Dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-1/17, de 07.04.2017, no artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 01.03.1989, e no inciso XII do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1 º Na emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, instituído pelo Ajuste SINIEF-1/2017, de 07.04.2017, deverão ser observadas, além das disposições do referido Ajuste, o disposto nesta portaria.
CAPÍTULO I DO CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO
Art. 2º Para a emissão do BP-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda.
§ 1º O credenciamento a que se refere o "caput" poderá ser:
1. voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;
2. de ofício, quando efetuado pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º O estabelecimento será considerado credenciado a emitir o BP-e a partir da data de habilitação no ambiente de produção do BP-e da Secretaria da Fazenda.
§ 3º O credenciamento efetuado nos termos desta portaria poderá ser alterado, cassado ou revogado de ofício, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária.
Art. 3º Na hipótese de credenciamento voluntário, o contribuinte deverá:
I - para ter acesso ao ambiente de testes do BP-e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo:
a) acessar o sistema de credenciamento disponível na internet na página do BP-e do portal da Secretaria da Fazenda;
b) preencher, para cada estabelecimento, os dados solicitados no formulário eletrônico, indicando endereço de correio eletrônico para receber mensagens sobre seu pedido de credenciamento;
II - para solicitar o credenciamento como emissor de BP-e:
a) ter cumprido o disposto no inciso I;
b) acessar o sistema de credenciamento disponível na internet na página do BP-e do portal da Secretaria da Fazenda e acionar a funcionalidade "Credenciamento para emitir BP-e em produção".
Parágrafo único. O contribuinte credenciado nos termos deste artigo poderá, a qualquer tempo, solicitar o credenciamento de outros estabelecimentos de sua titularidade mediante procedimento previsto nos incisos I e II.
Art. 4º O contribuinte poderá solicitar o descredenciamento de seu estabelecimento para emissão de BP-e, desde que o respectivo estabelecimento não esteja sujeito a obrigatoriedade de emissão de BP-e.
§ 1º O descredenciamento poderá ser solicitado por meio do sistema de credenciamento do BP-e.
§ 2º O deferimento do pedido será informado ao contribuinte por meio eletrônico, podendo ser verificado na consulta referida no artigo 5º.
Art. 5º A Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta na internet, na página do BP-e do portal da Secretaria da Fazenda, que permita a qualquer interessado verificar se determinado estabelecimento está credenciado a emitir BP-e.
CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE BP-e
Art. 6º O BP-e será emitido em substituição aos seguintes documentos fiscais, observado o disposto no Regulamento do ICMS:
I - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
II - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
III - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
IV - Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
§ 1º Os estabelecimentos que, em 31.12.2018, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
1. deverão emitir BP-e, em substituição aos documentos relacionados nos incisos do "caput", a partir de 01.01.2020, ficando vedada a emissão do respectivo documento em papel;
2. poderão, até 31.12.2019, emitir BP-e ou os documentos relacionados nos incisos do "caput" para documentar suas prestações, observadas as respectivas legislações de regência.
§ 2º Os estabelecimentos que vierem a ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 01.01.2019 deverão emitir BP-e, em substituição aos documentos relacionados nos incisos do "caput", a partir da data de sua inscrição, ficando vedada a emissão do respectivo documento em papel.
§ 3º A partir de 01.01.2019, não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF.
§ 4º Para atender à obrigatoriedade de emissão de BP-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados de ofício a emitir BP-e.
§ 5º Não se aplica a obrigatoriedade de emissão de BP-e ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006, de 14.12.2016.
CAPÍTULO III DA EMISSÃO DO BP-e e DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DABPE
Art. 7º O BP-e e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE deverão ser emitidos conforme as disposições do Ajuste SINIEF-1/2017 e observado o leiaute estabelecido em Ato COTEPE.
Parágrafo único. Se o adquirente concordar, o DABPE poderá ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do BP-e correspondente por correio eletrônico.
CAPÍTULO IV DA ESCRITURAÇÃO DO BP-e
Art. 8º O BP-e deverá ser escriturado conforme o disposto no artigo 215 do Regulamento do ICMS.
Parágrafo único. O contribuinte obrigado a efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá registrar o BP-e no arquivo digital correspondente ao período de apuração em que tiver ocorrido a emissão do documento.
Art. 9º No caso de cancelamento ou substituição do BP-e, poderá ser estornado o débito do imposto, desde que, cumulativamente:
I - o valor da prestação tenha sido devolvido ao adquirente ou por ele aproveitado;
II - conste no BP-e as informações da identificação do passageiro;
III - o BP-e tenha sido regularmente escriturado, com débito do imposto, no livro fiscal próprio;
IV - o evento correspondente tenha sido devidamente registrado com a justificativa da ocorrência e homologado;
V - seja elaborado, no final do período de apuração, demonstrativo dos bilhetes sem embarque, cancelados e substituídos.
Parágrafo único. Tratando-se de cancelamento, exige-se que o evento correspondente tenha sido devidamente registrado antes do início da prestação do serviço.
CAPÍTULO V DA CONSULTA AO BP-e
Art. 10. Após a concessão da Autorização de Uso do BP-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta ao BP-e na internet, na página do BP-e do portal da Secretaria da Fazenda, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
Parágrafo único. A consulta a que se refere este artigo poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso do BP-e ou através da leitura do QR code impresso no DABPE.
Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: D.O.E/SP - 15/11/2018
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