Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto na Cláusula Nona e Cláusula Décima, ambas do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E- 04/058/100009/2018,
Considerando:
- que os benefícios previstos no art. 1º e no Capítulo III do Título II, ambos do Livro XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, têm amparo, respectivamente, no Convênio ICMS 5/2018, de 16 de janeiro de 2018 e no Convênio ICMS 64/2006, de 7 de julho de 2006;
- que o Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado (Representação de Inconstitucionalidade nº 0005085-11.2013.8.19.0000), com efeitos a partir de 04.09.2013;
- que, por conseguinte, é necessário suprimir tais atos normativos da relação contida no Anexo Único do Decreto nº 46.409/2018, haja vista não se aplicar aos benefícios neles previstos a reinstituição estabelecida no inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017; e
- a necessidade de fixação dos termos finais de fruição dos benefícios fiscais reinstituídos, em observância ao disposto nos incisos da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17;
Decreta:
Art. 1 º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto, mantida a referência àquele decreto.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 46.409/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A reinstituição de que trata o art. 1º, observará os termos finais previstos nos respectivos atos ou, caso os seus termos finais sejam indeterminados ou posteriores àqueles estabelecidos na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17, observará os prazos de fruição fixados na referida cláusula do ato convenial, conforme o enquadramento em seus incisos.
§ 1º Nos casos de benefícios destinados ao fomento da atividade industrial cuja fruição ocorra de forma integrada por estabelecimentos comerciais e industriais do mesmo contribuinte, será observado o prazo previsto no inciso I da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17."
§ 2º Quando a data de fruição, estabelecida nos termos do caput e do § 1º, for posterior à prevista no Anexo Único, prevalecerá esta última."
Art. 3º Fica incluído o art. 2º-A no Decreto nº 46.409/2018, com a seguinte redação:
"Art. 2º-A - Em decorrência do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima do Convênio ICMS 190/2017, após o término do período de fruição referido no art. 2º, os atos normativos ou dispositivos relativos aos benefícios fiscais reinstituídos permanecerão em vigor, sem produção de quaisquer efeitos, devendo posteriormente ser promovida sua revogação."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018
FRANCISCO DORNELLES
Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício
ANEXO ÚNICO(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.523/2018)
| Seq | Tipo do Ato | Número do Ato | Data do Ato | Ementa ou assunto | Data limite de fruição |
| 1 | Decreto-Lei | 8 | 15.03.1975 | Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores es- tratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado. | 31.12.2032 |
| 2 | Resolução SEF | 1.607 | 07.06.1989 | O recolhimento do ICMS devido pelo autoconsumo das concessionárias de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrerem as saídas normais do período, considerando-se o valor relativo ao diferimento como incorporado no valor destas saídas. | 31.12.2018 |
| 3 | Decreto | 16.358 | 28.02.1991 | Difere o pagamento do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior, realizada por estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a 12 (doze) meses. | 31.12.2032 |
| 4 | Lei | 1.954 | 26.01.1992 | Fica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio. | 31.12.2018 |
| 5 | Lei | 2.657 art. 14, inc. IX | 26.12.1996 | Operação com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4.º da Lei Federal 8.248/1991, a alíquota é de 7% (sete por cento), es- tornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual. | 31.12.2032 |
| 6 | Lei | 2.657 art. 14, inc. XVI | 26.12.1996 | Operação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual. | 31.12.2018 |
| 7 | Decreto | 22.921 | 10.01.1997 | Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES. | 31.12.2032 |
| 8 | Decreto | 23.012 | 25.03.1997 | Institui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, RIOINVEST, regido pelo Decreto-Lei nº 8/1975, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/1997. | 31.12.2032 |
| 9 | Decreto | 23.082 | 24.04.1997 | Insumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Diferimento. | 31.12.2032 |
| 10 | Lei | 2.823 | 07.11.1997 | Altera normas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. | 31.12.2032 |
| 11 | Decreto | 24.270 | 06.05.1998 | Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/1997. | 31.12.2032 |
| 12 | Decreto | 24.584 | 14.08.1998 | Institui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-Lei nº 8/1975, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/1997. | 31.12.2032 |
| 13 | Decreto | 24.857 | 26.11.1998 | Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIO- FÁRMACOS. | 31.12.2032 |
| 14 | Decreto | 24.858 | 26.11.1998 | Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS. | 31.12.2032 |
| 15 | Decreto | 24.859 | 27.11.1998 | Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO. | 31.12.2032 |
| 16 | Decreto | 24.862 | 30.11.1998 | Institui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletroeletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo Decreto-Lei nº 8/1975, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/1997. | 31.12.2032 |
| 17 | Decreto | 24.863 | 30.11.1998 | Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/1997. | 31.12.2032 |
| 18 | Lei | 3.188 | 22.02.1999 | Ficam isentas do recolhimento do ICMS as operações de saída de produtos que compõe a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor. | 31.12.2018 |
| 19 | Decreto | 25.404 | 02.07.1999 | Tijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, con- dutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção - concede crédito presumido. | 31.12.2032 |
| 20 | Decreto | 25.519 | 12.08.1999 | Instituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997 | 31.12.2032 |
| 21 | Lei | 3.266 | 06.10.1999 | Proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabi- litação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi. | 31.12.2018 |
| 22 | Decreto | 25.626 | 13.10.1999 | Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM. | 31.12.2018 |
| 23 | Decreto | 25.665 | 27.10.1999 | Dilatação de prazo de pagamento e diferimento para empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades no polo industrial denominado "Polo Gás Químico", instalado na Baixada Fluminense. | 31.12.2032 |
| 24 | Decreto | 25.666 | 27.10.1999 | Os contribuintes com atividade econômica preponderante classificada nos códigos abaixo referidos do Catálogo de Atividades Econômicas de que trata a Resolução nº 1.636/1989, que trabalhem exclusivamente com mármores, granitos e pedras de revestimentos poderão, em substituição ao sistema normal de tributação, se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor total das operações de saída ocorridas no período. | 31.12.2032 |
| 25 | Lei | 2.657 art. 40, inc. XXII | 29.12.1999 | Não incidência do ICMS de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos re- gistrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos. | 31.12.2018 |
| 26 | Lei | 2.657 art. 40, inc. XXIII | 29.12.1999 | Não incidência na saída de veículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais. | 31.12.2018 |
| 27 | Decreto | 25.980 | 14.01.2000 | Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, em face da alteração introduzida na Lei 2.823/1997, de 07.11.1997, pela Lei 3.347/1999, de 29.12.1999, dá outras providências. | 31.12.2032 |
| 28 | Decreto | 26.004 | 10.02.2000 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à infraestrutura dos aeroportos. | 31.12.2032 |
| 29 | Decreto | 26.116 | 29.03.2000 | Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado Rio de Janeiro. | 31.12.2032 |
| 30 | Decreto | 26.140 | 04.04.2000 | Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE. Redução de Base de Cálculo | 31.12.2032 |
| 31 | Decreto | 26.274 | 04.05.2000 | Empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades industriais no território do Estado e que tiverem seus projetos enquadrados nos FUNDES têm diferimento. | 31.12.2032 |
| 32 | Decreto | 26.275 | 04.05.2000 | Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento). | 31.12.2018 |
| 33 | Decreto | 26.278 | 04.05.2000 | Institui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/1975 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/1997, o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado. | 31.12.2032 |
| 34 | Decreto | 26.529 | 16.06.2000 | Autoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR. | 31.12.2032 |
| 35 | Decreto | 26.788 | 25.07.2000 | Contrapartida financeira do Estado para as comunidades de baixa renda beneficiadas pelo Programa Luz no Campo será realizada mediante crédito do ICMS na escrita fiscal das concessionárias de energia elétrica executoras dos projetos. | 31.12.2032 |
| 36 | Decreto | 27.091 | 12.09.2000 | Institui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio, destinado à reestruturação das empresas industriais em situação de dificuldade econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da capital. Trans- ferência de saldo credor acumulado. | 31.12.2032 |
| 37 | Decreto | 27.159 | 21.09.2000 | Isenta do ICMS as saídas de frutas frescas produzidas no Polo de Fruticultura dos Municípios das regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere o Decreto 26.278/2000, de 4 de maio de 2000, quando destinadas a agroindústrias estabelecidas na mesma região. | 31.12.2032 |
| 38 | Decreto | 27.307 | 20.10.2000 | Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências. | 31.12.2018 |
| 39 | Decreto | 27.308 | 20.10.2000 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona. | 31.12.2032 |
| 40 | Decreto | 27.427 art.34 do Livro V do RICMS/2000 | 17.11.2000 | O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Es- tabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. | 31.12.2018 |
| 41 | Decreto | 27.427 art.44 do Livro IV do RICMS/2000 | 17.11.2000 | Óleo lubrificante básico. Diferimento. | 31.12.2032 |
| 42 | Decreto | 27.815 | 24.01.2001 | Isenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico. | 31.12.2032 |
| 43 | Decreto | 27.857 | 21.02.2001 | Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro. | 31.12.2022 |
| 44 | Decreto | 28.494 | 31.05.2001 | Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns. | 31.12.2032 |
| 45 | Lei | 3.578 | 06.06.2001 | Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA. - diferimento. | 04.06.2025 |
| 46 | Decreto | 28.776 | 09.07.2001 | Institui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo Decreto-Lei nº 8/1975, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/1997 e utilização do FUNDES. | 31.12.2032 |
| 47 | Decreto | 28.940 | 08.08.2001 | Institui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado "Rio Vale Ouro" e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia. | 31.12.2022 |
| 48 | Decreto | 29.042 | 27.08.2001 | Dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite. | 31.12.2032 |
| 49 | Decreto | 29.261 | 24.09.2001 | Institui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA-INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES. | 31.12.2032 |
| 50 | Decreto | 29.365 | 10.10.2001 | Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES. | 31.12.2032 |
| 51 | Decreto | 29.366 | 10.10.2001 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira. | 31.12.2032 |
| 52 | Decreto | 29.409 | 16.10.2001 | Institui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto. | 31.12.2032 |
| 53 | Decreto | 29.591 | 26.10.2001 | Dispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. | 31.12.2032 |
| 54 | Decreto | 29.722 | 05.11.2001 | Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão. | 31.12.2032 |
| 55 | Decreto | 29.882 | 22.11.2001 | Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, mediante a adoção de regime especial de recolhimento do ICMS para as indústrias náuticas e de navipeças que venham a se instalar, ampliar ou reativar suas atividades na Região da Baía da Ilha Grande. Diferimento; Redução de Base de Cálculo. | 31.12.2032 |
| 56 | Decreto | 30.779 | 05.03.2002 | Institui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES. | 31.12.2032 |
| 57 | Decreto | 30.853 | 13.03.2002 | Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Crédito Presumido; Diferimento. | 31.12.2032 |
| 58 | Decreto | 31.175 | 03.04.2002 | Diferimento na importação de polpas de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto nº 26.140/2000, para o momento em que ocorrer a saída subsequente da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização. | 31.12.2032 |
| 59 | Decreto | 31.339 | 04.06.2002 | Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopolo no âmbito do FUNDES. | 31.12.2032 |
| 60 | Lei | 3.916 | 12.08.2002 | Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro. | 31.12.2032 |
| 61 | Decreto | 33.934 | 23.09.2003 | Concede benefício fiscal para fins de implantação da Refinaria do Norte Fluminense e de sua infraestrutura. Isenção; Diferimento. | 31.12.2032 |
| 62 | Lei | 4.164 | 26.09.2003 | Aprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, fixa condições para financiamento e dá diferimento, nos termos do art. 4º. | 31.12.2032 (art. 4º, I) |
| 30.09.2029 (art. 4º, II e III) | |||||
| 63 | Lei | 4.166 | 26.09.2003 | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas já instaladas e que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para o Reparo e para a Construção Naval e Náutica, bem como aquelas Fabricantes de Equipamentos para a Indústria Naval, Náutica e Petrolífera. | 31.12.2032 |
| 64 | Lei | 4.169 | 29.09.2003 | Autoriza a concessão de incentivos fiscais às indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar, em qualquer município situado na Baixada Fluminense, em razão do complexo de Matérias Primas de Produtos Petroquímicos, em consolidação naquela Região. | 31.12.2032 |
| 65 | Lei | 4.170 | 29.09.2003 | Aprova o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral e dá diferimento. | 30.09.2029 |
| 66 | Lei | 4.173 | 29.09.2003 | Cria o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, destinado a atrair novas empresas do setor, bem como a estimular a expansão daquelas já existentes. Crédito Presumido; Diferimento | 31.12.2022 |
| 67 | Lei | 4.174 | 29.09.2003 | Autoriza a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba, que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Redução de base de cálculo, crédito presumido e Diferimento | 31.12.2032 |
| 68 | Lei | 4.175 | 29.09.2003 | Institui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/1975, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/1997. | 31.12.2022 |
| 69 | Lei | 4.176 | 29.09.2003 | Institui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/1975, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/1997. | 31.12.2032 |
| 70 | Lei | 4.177 | 29.09.2003 | Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo; Tributação sobre Receita. | 31.12.2032 |
| 71 | Lei | 4.178 | 29.09.2003 | Concede às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios fiscais: redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento. | 31.12.2032 |
| 72 | Lei | 4.181 | 29.09.2003 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/1975, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/1997. | 31.12.2032 |
| 73 | Lei | 4.183 | 29.09.2003 | Autoriza o poder executivo a incluir a empresa Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997 e dá outras providências. Crédito presumido. | 31.12.2032 |
| 74 | Lei | 4.184 | 29.09.2003 | Cria o Programa de Fomento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, no âmbito do FUNDES, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei nº 8/1975, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/1975, pelo Decreto nº 22.921/1997. Diferimento | 31.12.2025 |
| 75 | Lei | 4.185 | 29.09.2003 | Institui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/1975, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/1975 e pela Lei nº 3.055/1998, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/1997. | 31.12.2032 |
| 76 | Lei | 4.186 | 29.09.2003 | RIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de Infraestrutura, regido pelo Decreto-Lei nº 8/1975, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22921/1997. | 31.12.2032 |
| 77 | Lei | 4.189 | 29.09.2003 | Concede incentivos fiscais às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro que impliquem investimento fixo igual ou superior a 250.000 UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Diferimento, crédito presumido. | 31.12.2032 |
| 78 | Decreto | 33.975 | 29.09.2003 | Concede, com base na Lei nº 4.166/2003, isenção fiscal do ICMS, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera e aos fabricantes de embarcações de recreio. | 31.12.2032 |
| 79 | Decreto | 34.169 | 24.10.2003 | Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 80 | Decreto | 34.170 | 24.10.2003 | Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade In- dustrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/1998, para utilizar os recursos do FUNDES. - Diferimento. | 31.12.2032 |
| 81 | Decreto | 34.171 | 24.10.2003 | Aprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/1998, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento. | 31.12.2032 |
| 82 | Decreto | 33.976 | 28.10.2003 | Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO. | 31.12.2032 |
| 83 | Resolução SER | 84 | 15.03.2004 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações da Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Regulamenta a Lei 4.183/2003. | 31.12.2032 |
| 84 | Decreto | 35.220 | 15.04.2004 | Sistema flutuante de produção de petróleo - Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante de produção de petróleo, no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento, isenção. | 31.12.2032 |
| 85 | Lei | 4.321 | 10.05.2004 | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação: I - redução da base de cálculo; II - concessão de crédito presumido; III - diferimento; IV - isenção. | 31.12.2032 |
| 86 | Decreto | 35.418 | 11.05.2004 | Concede de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado. | 31.12.2032 |
| 87 | Decreto | 35.419 | 11.05.2004 | Dispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418/2004. | 31.12.2032 |
| 88 | Lei | 4.344 | 27.05.2004. | Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro RIOGRAF. FUNDES e diferimento. | 31.12.2032 |
| 89 | Decreto | 36.111 art. 5º | 25.08.2004 | Fica concedido ao estabelecimento fabricante localizado no território fluminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas alcoólicas indus- trializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme a seguir: I - aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento); II - demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14% (quatorze por cento). | 31.12.2032 |
| 90 | Decreto | 36.279 | 24.09.2004 | Cria o programa RIOFERROVIÁRIO e institui tratamento tributário para o setor Ferroviário. | 31.12.2032 |
| 91 | Decreto | 36.376 | 18.10.2004 | Cria o programa RIOESCOLAR com o objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido; Diferimento. | 31.10.2024 |
| 92 | Decreto | 36.448 | 29.10.2004 | Setor óptico. - dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico, concedendo inexigibilidade de estorno de crédito; redução de Base de Cálculo; diferimento. | 31.12.2024 |
| 93 | Decreto | 36.449 | 29.10.2004 | Concede tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias vendidas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, ou empresa comercial atacadista, inclusive central de distribuição. Crédito Presumido; Diferimento. | 31.12.2032 |
| 94 | Decreto | 36.450 | 29.10.2004 | Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | 31.12.2032 |
| 95 | Decreto | 36.451 | 29.10.2004 | Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo. | 31.12.2024 |
| 96 | Decreto | 36.452 | 29.10.2004 | A empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações internas de saída seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento). | 31.12.2032 |
| 97 | Decreto | 36.453 | 29.10.2004 | RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Sem prejuízo dos demais be- nefícios estabelecidos pela Lei Estadual nº 4.173/2003, de 29 de setembro de 2003, fica concedida à empresa enquadrada no RIOLOG redução de base de cálculo e diferimento | 31.12.2022 |
| 98 | Decreto | 36.458 | 29.10.2004 | Aprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento. | 31.12.2032 |
| 99 | Decreto | 36.460 | 29.10.2004 | Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 100 | Decreto | 36.461 | 29.10.2004 | Aprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento | 31.12.2032 |
| 101 | Decreto | 36.463 | 29.10.2004 | Aprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/2003, para utilizar os recursos do FUNDES - diferimento | 31.12.2025 |
| 102 | Decreto | 36.468 | 29.10.2004 | Aprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/2003 - Diferimento. | 31.12.2025 |
| 103 | Decreto | 36.474 | 29.10.2004 | Aprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, ins- tituído pelo Decreto nº 23.012/1997, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES. Diferimento. | 31.12.2032 |
| 104 | Decreto | 36.478 | 29.10.2004 | Aprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/2003, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento. | 31.12.2025 |
| 105 | Decreto | 36.489 | 29.10.2004 | Aprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. Diferimento. | 31.12.2032 |
| 106 | Decreto | 37.149 | 28.03.2005 | Aprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 107 | Decreto | 37.154 | 28.03.2005 | Aprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda. no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/2003 e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 108 | Decreto | 37.159 | 28.03.2005 | Aprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/2003 e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 109 | Decreto | 37.168 | 28.03.2005 | Aprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/1998 e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 110 | Decreto | 37.170 | 28.03.2005 | Aprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/1998 e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 111 | Decreto | 37.172 | 28.03.2005 | Aprova o enquadramento da empresa Isocamp Indústria e Comércio Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/1998 e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 112 | Decreto | 37.177 | 28.03.2005 | Aprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA Brasileira DE FILMES - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/2003. Diferimento. | 31.12.2025 |
| 113 | Decreto | 37.179 | 28.03.2005 | Aprova o enquadramento da empresa RIOCIM - Indústria Comércio e Participações Ltda., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/2003 e dá diferimento. | 31.12.2025 |
| 114 | Decreto | 37.198 | 28.03.2005 | Aprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/1998 e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 115 | Decreto | 37.207 | 28.03.2005 | Aprova o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Es- truturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para utilizar os recursos do - FUNDES. Substituída a sociedade empresária WELLS- TREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.226/2013). Diferimento. | 31.12.2032 |
| 116 | Decreto | 37.210 | 28.03.2005 | Concede diferimento de ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor os ativos das usinas de álcool e sistemas de produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento. | 31.12.2032 |
| 117 | Lei | 4.529 | 31.03.2005 | Aprova o enquadramento das sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá diferimento. | 13.08.2026 |
| 118 | Lei | 4.531 | 31.03.2005. | Tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. - 3,5% do faturamento e diferimento. | 31.12.2032 |
| 119 | Decreto | 37.256 | 31.03.2005 | Aprova o enquadramento da empresa UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB a ser implantada pela empresa PETRÓLEO Brasileiro S/A - PETROBRÁS e/ou Sociedades de Propósitos Específicos - SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª geração, a serem constituídas para sua implan- tação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para utilizar os recursos do FUN- DES e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 120 | Decreto | 37.257 | 31.03.2005 | Aprova o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Mo- vimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/2003 e dá diferimento. | 31.12.2025 |
| 121 | Decreto | 37.260 | 31.03.2005 | Aprova o enquadramento da empresa SAFE do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/1998, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 122 | Decreto | 37.261 | 31.03.2005 | Concede à Metalúrgica Barra do Piraí S/A diferimento do ICMS | 31.12.2032 |
| 123 | Decreto | 37.263 | 31.03.2005 | Siderúrgica Barra Mansa S.A. - aprova o enquadramento da empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - no Programa de Atração de Inves- timentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 124 | Lei | 4.534 | 04.04.2005 | Cria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores. | 31.12.2032 |
| 125 | Decreto | 37.590 | 13.05.2005 | Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.- aprova o enquadramento da empresa TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no Pro- grama de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/2003. Diferimento. | 31.12.2025 |
| 126 | Decreto | 37.598 | 13.05.2005 | Aprova o enquadramento da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOIN- VEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 127 | Decreto | 37.599 | 13.05.2005 | Aprova o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO, instituído pela Lei nº 4.178/2003, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 128 | Decreto | 37.600 | 13.05.2005 | Aprova o enquadramento da empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou qualquer de suas subsidiárias, coligadas ou controladas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 129 | Decreto | 37.601 | 13.05.2005 | Dispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Ja- neiro. Redução de base de cálculo. | 31.12.2018 |
| 130 | Decreto | 37.888 | 29.06.2005 | Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Ae- ronáutico-RJ. Diferimento. | 31.12.2032 |
| 131 | Decreto | 38.231 | 14.09.2005 | Aprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 132 | Lei | 2.657 art. 14, inc. VI, alínea "d" | 28.12.2005 | Operação com energia elétrica, quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros, a alíquota é de 6% (seis por cento). | 31.12.2032 |
| 133 | Decreto | 38.732 | 11.01.2006 | Isenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de energia e de 2 (dois) lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques nº 1, 2 e 3. | 31.12.2018 |
| 134 | Resolução SER | 256 | 20.02.2006 | Procedimentos relativos ao Convênio ICMS 138/2005, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de im- portação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional. | 31.12.2018 |
| 135 | Resolução SER | 259 | 20.02.2006 | Procedimentos relativos ao Convênio ICMS 93/1998, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional. | 31.12.2018 |
| 136 | Resolução SER | 260 | 20.02.2006 | Procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Diferimento na hipótese da não comprovação da ine- xistência de similaridade nacional. | 31.12.2018 |
| 137 | Decreto | 38.938 | 07.03.2006 | Trigo e produtos derivados de trigo. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo. | 31.12.2032 |
| 138 | Decreto | 39.116 | 05.04.2006 | Concede à Atar do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. Diferimento do ICMS. | 31.12.2032 |
| 139 | Decreto | 39.566 | 18.07.2006 | Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo. | 31.12.2032 |
| 140 | Decreto | 39.758 | 21.08.2006 | Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722/2005, de 29 de dezembro de 2005 | 31.12.2032 |
| 141 | Decreto | 39.784 | 24.08.2006 | Aprova o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes.do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de ex- pansão da atividade industrial da empresa e dá diferimento e crédito presumido. | 31.12.2032 |
| 142 | Decreto | 40.435 | 20.12.2006 | Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências - Diferimento e Isenção. | 31.12.2022 |
| 143 | Lei | 2.657 art. 14, inc. XIII alínea "b" | 21.12.2006 | Operação com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha es- tabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria, a alí- quota é de 6% (seis por cento). | 31.12.2032 |
| 144 | Lei | 2.657 art. 14, inc. XXV | 21.12.2006 | Operação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria. | 31.12.2032 |
| 145 | Decreto | 40.442 | 21.12.2006 | Regulamenta a Lei nº 4.529/2005, que aprova o enquadramento das sociedades CSA companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A. G e Companhia Vale do Rio Doce e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro, dá diferimento, manutenção de crédito e permite transferência de créditos. | 13.08.2026 |
| 146 | Decreto | 40.456 | 22.12.2006 | Concede às sociedades MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC - Mi- neração, Pesquisa e Comércio Ltda. e suas controladas e coligadas, doravante denominadas Grupo MMX, todas empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio, diferimento do ICMS, nas fases de construção, pré-operação e operação do Sistema MMX Minas-Rio no complexo minero-siderúrgico e unidades de apoio, a ser implantado no Município de São João da Barra e, para toda a logística e infraestrutura de apoio no Estado. | 30.09.2027 |
| 147 | Decreto | 40.478 | 28.12.2006 | Concede às empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro para as linhas de fabricação e produção de risers (NCM 7304.21.90) o seguinte tratamento tributário especial: Crédito presumido e diferimento. | 31.12.2032 |
| 148 | Decreto | 40.954 | 27.09.2007 | Diferimento o ICMS incidente nas remessas e nos respectivos retornos de mercadorias destinadas exclusivamente à construção das plataformas P-51 e P-52 realizadas pela FSTP Brasil Ltda. com destino às empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, responsáveis pela construção das mes- mas. | 31.12.2018 |
| 149 | Decreto | 40.988 | 19.10.2007 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/1992 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/1992, de 19 de novembro de 1992, 3.555/2001, de 27 de abril de 2001, 4.986/2007, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências. | 31.12.2018 |
| 150 | Decreto | 41.244 | 02.04.2008 | Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES pode usufruir de diferimento. | 31.12.2032 |
| 151 | Decreto | 41.263 | 15.04.2008 | Reduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital. | 31.12.2018 |
| 152 | Decreto | 41.483 | 18.09.2008 | Concede às empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, diferimento do ICMS, crédito presumido; redução de Base de Cálculo; transferência de saldo credor acumulado; tributação sobre saída. | 18.09.2022 (art. 2º) 31.12.2032 |
| 153 | Decreto | 41.557 | 18.11.2008 | Diferimento o do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo. Redução de base de cálculo. | 31.12.2032 |
| 154 | Decreto | 41.596 | 15.12.2008 | Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. | 31.12.2032 |
| 155 | Decreto | 41.681 | 09.02.2009 | Concede à estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, clas- sificadas na NCM 8903,crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 7% e diferimento. | 31.12.2019 |
| 156 | Decreto | 41.766 | 20.03.2009 | Dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, Transferência de saldo credor acumulado. | 31.12.2032 |
| 157 | Decreto | 41.858 | 07.05.2009 | Concede diferimento do ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito. | 31.12.2032 |
| 158 | Decreto | 42.042 | 23.09.2009 | Concede Tratamento Tributário Especial para Empresas do setor Audiovisual que específica. Isenção. | 31.12.2032 |
| 159 | Decreto | 42.139 | 25.11.2009 | Aprova o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/2003. | 31.12.2025 |
| 160 | Lei | 5.592 | 10.12.2009 | Concede diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação. | 31.12.2032 |
| 161 | Decreto | 42.398 | 09.04.2010 | Suspensão do ICMS no Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Es- pecial. | 31.12.2032 |
| 162 | Decreto | 42.565 | 23.07.2010 | Concessão de Tratamento Tributário Especial para as Indústrias de Coque Calcinado de Petróleo - diferimento. | 31.12.2020 |
| 163 | Decreto | 42.569 | 28.07.2010 | Concessão de Tratamento Tributário Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto - Industrial. Crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 4% (quatro por cento) e diferimento. | 31.12.2020 |
| 164 | Decreto | 42.588 | 16.08.2010 | Concede ao estabelecimento industrial da empresa Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda., em caráter excepcional, tratamento tributário especial, crédito presumido; diferimento | 31.12.2032 |
| 165 | Decreto | 42.647 | 05.10.2010 | Concede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS. | 31.12.2022 |
| 166 | Decreto | 42.649 | 05.10.2010 | Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Crédito Presumido; Diferimento. | 31.12.2020 |
| 167 | Decreto | 42.683 | 04.11.2010 | Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para utilizar os recursos do FUNDES. E diferimento. | 31.12.2032 |
| 168 | Decreto | 42.771 | 29.12.2010 | Dispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências. | 31.12.2020 |
| 169 | Decreto | 42.861 | 23.02.2011 | Concede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante. | 31.12.2018 |
| 170 | Decreto | 42.897 | 24.03.2011 | Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros - reduz em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais. | 31.12.2032 |
| 171 | Decreto | 43.117 | 05.08.2011 | Dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências - diferimento e isenção. | 31.12.2018 |
| 172 | Decreto | 43.128 | 10.08.2011 | Concede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV). | 31.12.2025 |
| 173 | Decreto | 43.209 | 26.09.2011 | Concede às indústrias fabricantes de papéis produzidos a partir de celulose de madeira, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS. | 26.09.2019 |
| 174 | Decreto | 43.210 | 26.09.2011 | Difere o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica ou fo- tovoltaica. | 31.12.2032 |
| 175 | Lei | 6.078 | 18.11.2011 | Concede à Nissan do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado. | 31.12.2032 |
| 176 | Lei | 6.108 | 13.12.2011 | Concede à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado. | 31.12.2032 |
| 177 | Decreto | 27.427 art. 48 do Livro IV do RICMS/00 | 09.01.2012 | Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Redução de Base de Cálculo. | 31.12.2018 |
| 178 | Decreto | 43.457 | 07.02.2012 | Concede ao estabelecimento industrial estabelecido ou que venha a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 3% (três por cento) sobre o valor das saídas das referidas mercadorias, exceto sobre as saídas imunes e isentas. | 31.12.2032 |
| 179 | Decreto | 43.502 | 05.03.2012 | Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre. | 31.12.2032 |
| 180 | Decreto | 43.503 | 05.03.2012 | Dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre. Crédito presumido e diferimento. | 31.12.2032 |
| 181 | Decreto | 43.512 | 12.03.2012 | Regulamenta da Lei nº 4.534/2005, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do De- creto nº 38.787/2006. | 31.12.2032 |
| 182 | Decreto | 43.603 | 18.05.2012 | Concede à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. e ao centro de dis- tribuição da BMC Hyundai S/A, em suas fases de implantação, pré-operação, operação e expansões, o seguinte tratamento tributário especial re- ferente ao ICMS. Crédito Presumido; Diferimento; Repasse do Crédito Fiscal. | 31.12.2032 |
| 183 | Decreto | 27.427 art. 35-B, inc. I do Livro V do RICMS/2000 | 23.05.2012 | As padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título. | 31.12.2018 |
| 184 | Lei | 2.657 art. 40, inc. XXV | 29.06.2012 | Não incidência na saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual, inclusive em relação ao diferencial de alíquota. | 31.12.2018 |
| 185 | Lei | 2.657 art. 40, inc. XXVI | 29.06.2012 | Não incidência na entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa. | 31.12.2018 |
| 186 | Decreto | 43.709 | 06.08.2012 | Aprova o enquadramento da M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997 e dá diferimento e crédito presumido. | 06.08.2022 |
| 187 | Decreto | 43.739 | 29.08.2012 | Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro - Diferimento | 31.12.2032 |
| 188 | Decreto | 43.751 | 11.09.2012 | Diferimento na Importação de produto acabado por estabelecimento Industrial. | 31.12.2032 |
| 189 | Decreto | 43.771 | 11.09.2012 | Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências. | 31.12.2032 |
| 190 | Decreto | 43.879 | 09.10.2012 | Aprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Inves- timentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada em- presa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº 79.563.544. Diferimento. | 31.12.2032 |
| 191 | Lei | 6.331 | 10/10/ 2012 | Concede regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saí- da. | 31.12.2032 |
| 192 | Decreto | 43.922 | 01/11/ 2012 | Concede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e 36.30, do item 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056/2002, de 30 de dezembro de 2002. | 31.12.2032 |
| 193 | Decreto | 44.013 | 02.01.2013 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais de que tratam as Leis nºs 1.954/1992 e 7.035/2015 e revoga os Decretos nºs 42.292/2010 e 42.575/2010. | 31.12.2018 |
| 194 | Decreto | 44.418 | 02.10.2013 | Cria um tratamento tributário especial para os contribuintes integrantes da cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Pre- sumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo. | 31.12.2028 |
| 195 | Decreto | 44.498 | 29.11.2013 | Regime de tributação diferenciado ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm redução de base de cálculo, diferimento. | 31.12.2022 |
| 196 | Lei | 6.648 | 20.12.2013 | Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS para as indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo. | 31.12.2032 |
| 197 | Decreto | 44.550 | 02.01.2014 | Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro - reduz em 100%) a base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais. | 31.12.2032 |
| 198 | Lei | 6.662 | 08.01.2014 | Concede à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio De Veículos Ltda., em suas fases de implantação, pré-operação e operação da Fábrica, diferimento; transferência de saldo credor acumulado. | 31.12.2032 |
| 199 | Decreto | 44.607 | 17.02.2014 | Suco natural de frutas - empresas produtoras - Concede tratamento tributário especial para as empresas produtoras de suco natural de frutas, lo- calizadas em território fluminense. Crédito Presumido; Diferimento. | 31.12.2032 |
| 200 | Resolução SE- FAZ | 726 | 19.02.2014 | Concede diferimento, total ou parcial, do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012. | 31.12.2018 |
| 201 | Decreto | 44.615 | 19.02.2014 | Concede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comercio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Diferimento. Crédito Presumido (apenas do inciso I do art. 3º) | 29.02.2024 |
| 202 | Decreto | 44.629 | 25.02.2014 | Dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Dife- rimento, Redução de Base de Cálculo. | 31.12.2032 |
| 203 | Decreto | 44.636 | 06.03.2014 | Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício. Crédito Presumido; Diferimento. | 06.03.2024 |
| 204 | Decreto | 44.677 | 20.03.2014 | Concede ao estabelecimento industrial do setor de defesa localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo do ICMS. | 31.12.2032 |
| 205 | Decreto | 44.684 | 26.03.2014 | Dispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria. | 31.12.2032 |
| 206 | Lei | 6.821 | 25.06.2014 | Cria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro. | 31.12.2032 |
| 207 | Decreto | 44.865 | 02.07.2014 | Regulamenta a Lei nº 6.821/2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | 31.12.2032 |
| 208 | Decreto | 44.868 | 03.07.2014 | Produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Tributação sobre saída. | 31.12.2032 |
| 209 | Lei | 6.868 | 19.08.2014 | Regime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório, e móveis de uso doméstico e empresarial. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre faturamento. | 31.12.2032 |
| 210 | Decreto | 44.945 | 10.09.2014 | Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | 31.12.2032 |
| 211 | Decreto | 45.047 | 19.11.2014 | Fica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, di- ferimento do ICMS e redução de base de cálculo. | 31.12.2032 |
| 212 | Decreto | 45.072 | 04.12.2014 | Enquadramento da empresa BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual nº 76.171.769 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento. | 31.12.2032 |
| 213 | Decreto | 45.085 | 17.12.2014 | Concede diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no Anexo Único, destinados à implantação e operação da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro. | 31.12.2032 |
| 214 | Lei | 6.953 | 05.01.2015 | Concede à Man Latin América Indústria E Comércio de Veículos Ltda., em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado. | 31.12.2032 |
| 215 | Lei | 6.979 | 31.03.2015 | Cria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída. | 31.12.2032 |
| 216 | Decreto | 45.303 | 03.07.2015 | Concede à empresa Aqua Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual nº 86.651.661, para implantação de projeto de um aquário virtual, isenção na importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, classificados na NCM: 3920.51.0000. | 31.12.2018 |
| 217 | Lei | 7.035 | 07.07.2015 | Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura. | 31.12.2018 |
| 218 | Lei | 7.036 | 07.07.2015 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Regulamentada pelo Decreto 45.333/2015. | 31.12.2018 |
| 219 | Decreto | 45.308 | 08.07.2015 | Usinas de geração de energia elétrica referente ao 20. Leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao Leilão A-5 nº 03/2015. Diferimento; Isenção | 31.12.2032 |
| 220 | Decreto | 45.333 | 05.08.2015 | Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere à Lei nº 7036/2015. | 31.12.2018 |
| 221 | Decreto | 45.339 | 11.08.2015 | Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de pro- jetos de base naval offshore no Rio de Janeiro. | 31.12.2032 |
| 222 | Decreto | 45.417 | 19.10.2015 | Cria tratamento tributário especial nas operações internas e de importação para estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor de pescado e/ou organismos aquícolas. | 31.12.2022 |
| 223 | Decreto | 45.446 | 11.11.2015 | Aprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras pro- vidências e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 224 | Decreto | 45.450 | 16.11.2015 | Concede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências. | 31.12.2032 |
| 225 | Lei | 7.122 | 03.12.2015 | Isenta de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL. | 17.12.2025 |
| 226 | Decreto | 45.586 | 29.02.2016 | Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio. - aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 227 | Decreto | 45.607 | 21.03.2016 | A carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de: I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; II - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio. | 31.12.2032 |
| 228 | Decreto | 45.631 | 12.04.2016 | Concede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a pro- dução e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas. | 31.12.2032 |
| 229 | Decreto | 45.777 | 04.10.2016 | Dispõe sobre tratamento especial tributário à empresa Lafarge Brasil S/A. | 31.12.2020 |
| 230 | Decreto | 45.780 | 04.10.2016 | Dispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal. | 05.10.2026 |
| 231 | Decreto | 45.781 | 04.10.2016 | Aprova o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº 79.984.582, no Programa de Atração de In- vestimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. | 31.12.2032 |
| 232 | Decreto | 45.782 | 04.10.2016 | Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A. | 04.10.2026 |
| 233 | Lei | 7.657 | 02.08.2017 | Prorroga, até 31.12.2032, a vigência das Leis nºs. 6.331/2012 e 4.531/2005. | 31.12.2032 |
Fonte: D.O.E/RJ - 12/12/2018
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