ICMS/RJ - Crédito presumido a projetos culturais e esportivos

Decreto Nº 46570 DE 08/02/2019

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.266 , de 26 de dezembro de 2018, sobre a competência do pedido de concessão de crédito presumido a projetos culturais e esportivos, e dá outras providências. 

 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

Considerando a necessidade de regulamentação dos instrumentos estabelecidos na legislação, referente à Secretaria competente a receber o pedido de concessão de crédito presumido, que dispõe a Lei Estadual nº 8266 , de 26 de dezembro de 2018,

Decreta:

Art. 1º O pedido de concessão de crédito presumido para os pro jetos culturais deverá ser apresentado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, conforme determina o artigo 3º da Lei Estadual nº 8266/2018 , desde que atendida à regulamentação vigente.

Art. 2º O pedido de concessão de crédito presumido para os projetos esportivos deverá ser apresentado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, conforme determina o artigo 3º da Lei Estadual nº 8266/2018 , desde que atendida à regulamentação vigente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2019

WILSON WITZEL

Fonte: D.O.E/RJ  - 11/02/2019