O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), apresentou, nesta quarta-feira (20/02), denúncia distribuída à 2ª Vara Criminal de Niterói por sonegação fiscal contra quatro administradores do Estaleiro Mauá S.A., com sede em Niterói.
Relata o MPRJ que os denunciados, na qualidade de administradores, à época, da sociedade empresária, agindo em interesse e benefício próprios, nos meses de agosto e setembro de 2008, por três vezes, reduziram de forma fraudulenta o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) devidos e incidentes sobre operações comerciais realizadas pela empresa. Ainda segundo a denúncia, tais condutas causaram prejuízo ao erário fluminense equivalente, nesta data, a R$ 33.485.227,14.
Devido às irregularidades, requer o GAESF/MPRJ que os denunciados sejam condenados nas sanções previstas no artigo 1º, inciso II da Lei nº 8.137/90, que varia de 2 a 5 anos de reclusão e multa, com aumento de um terço até a metade por ocasionar grave dano à coletividade, de acordo com o artigo 12, inciso I, da mesma legislação. Requer ainda a condenação ao pagamento de valor mínimo não inferior ao valor do imposto sonegado para a reparação do prejuízo causado à Fazenda.
Fonte: MPRJ - http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/69831
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