ICMS/RJ-Alteração códigos de diferimentos/benefícios EFD e documentos fiscais digitais (NF-e, CT-e...)

Portaria SUCIEF Nº 90 de 11/01/2021

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/2001.

O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas pelas Atualizações CELT-MB nº 13/2020 a nº 18/2020 e nº 01/2021 no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , conforme disposto no processo nº SEI-040106/000003/2021;

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

1. inserção de data fim nos seguintes itens:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ802312	(.....)	(.....)	31.12.2022	(.....)
RJ818312	(.....)	(.....)	31.12.2022	(.....)
RJ818357	(.....)	(.....)	31.12.2022	(.....)
RJ805357	(.....)	(.....)	31.12.2022	(.....)
RJ820379	(.....)	(.....)	31.03.2020	(.....)
RJ818411	(.....)	(.....)	31.10.2020	(.....)
RJ805411	(.....)	(.....)	31.10.2020	(.....)
RJ802411	(.....)	(.....)	31.10.2020	(.....)
RJ802039	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ803093	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ801093	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ801161	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ803180	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ801180	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ818288	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ805289	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ818289	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ805295	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ802323	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ805323	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ805334	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ803334	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ805406	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ802406	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ801198	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ808214	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ821227	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ818403	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ818426	(.....)	(.....)	31.12.2020	(.....)
RJ818234	(.....)	(.....)	31.12.2022	(.....)
RJ802234	(.....)	(.....)	31.12.2022	(.....)

2. inclusão dos seguintes itens:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ818321	Decreto 44.900 de 2014 - Diferimento	02.04.2019		Decreto 44.900/2014
RJ818322	Decreto 44.901 de 2014 - Diferimento	02.04.2019		Decreto 44.901/2014
RJ801429	Convênio ICMS 26 de 2009 - Isenção	01.04.2019		Convênio ICMS 26/2009
RJ801430	Lei 9.162, art. 2º de 2020 - Isenção	29.12.2020		Art. 2º da Lei 9.162/2020
RJ801431	Convênio ICMS 52 de 2020 - Isenção	30.12.2020		Convênio ICMS 52/2020
RJ805432	Lei 9.025 de 2020 - Crédito Presumido	30.12.2020		Lei 9.025/2020
RJ818432	Lei 9.025 de 2020 - Diferimento	30.12.2020		Lei 9.025/2020
RJ820432	Lei 9.025 de 2020 - Redução de Alíquota	30.12.2020		Lei 9.025/2020
RJ801433	Convênio ICMS 20 de 1992 - Isenção	01.04.2019		Convênio ICMS 20/1992
RJ802420	Lei 8.792 de 2020 - Redução de Base de Cálculo	01.01.2021		Lei 8.792/2020
RJ805434	Lei 8.960 de 2020 - Crédito Presumido	27.11.2020		Lei 8.960/2020
RJ818434	Lei 8.960 de 2020 - Diferimento	27.11.2020		Lei 8.960/2020
RJ802434	Lei 8.960 de 2020 - Redução de Base de Cálculo	27.11.2020		Lei 8.960/2020

3. alteração da descrição e legislação do seguinte item:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ805420	Lei 8.792 de 2020 - Crédito Presumido	(.....)	(.....)	Lei 8.792 de 2020

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

Fonte: D.O.E/RJ - 13/01/2020