RJ-Prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de indisponibilidade dos serviços da SEFAZ.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 193, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-040073/000005/2021,

CONSIDERANDO:

- a breve indisponibilidade dos serviços e do sítio oficial da SEFAZ nainternet; e

- a necessidade de preservar os direitos dos contribuintes, em atenção ao princípio da segurança jurídica;

RESOLVE:

Art. 1° Os tributos vencidos nos dias 25, 26 e 27 de janeiro de 2021 poderão ser pagos, sem acréscimos, até o dia 28 de janeiro de 2021.

Parágrafo Único. A Superintendência de Arrecadação da Subsecretaria de Estado de Receita fica autorizada a adotar as providências necessárias para o correto pagamento dos tributos, na forma estabelecida no caput.

Art. 2° Ficam prorrogados para o dia 28 de janeiro de 2021 os prazos para apresentação de impugnação ou recurso, no âmbito do processo administrativo-tributário, com término nos dias 25, 26 e 27 de janeiro de 2021.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021

GUILHERME MERCÊS
Secretário de Estado de Fazenda

Fonte: D.O.E/RJ - 28/01/2021