Especialistas cobram urgência na regulamentação de IA no Congresso Nacional
Em tempos de disseminação do uso dos algoritmos – em que até call centers fazem atendimento por robôs – precisa começar para valer o debate legislativo de uma legislação sobre o uso da inteligência artificial. Especificamente, o Senado deve transformar formalmente em projeto de lei a proposta elaborada ao longo de 2022 por uma comissão de juristas e especialistas no tema.
O recado foi uma das tônicas do seminário 'Marco Legal da Inteligência Artificial' promovido nesta segunda, 20/3, pela FGV. "É um pontapé inicial, uma proposta para ser discutida. Esse projeto ainda não foi apresentado formalmente no Congresso. E esse é um desafio relevante, ser apresentado formalmente para ser debatido de forma democrática", lembrou a relatora do anteprojeto, Laura Schertel Mendes.
Maturado ao longo de nove meses e com significativa participação social em discussões, audiências públicas e inclusive um seminário internacional, o anteprojeto não é infalível. Mas, como reforçado no debate na FGV, constitui um esforço efetivo de entendimento das questões colocadas pela disseminação de sistemas de IA – muito diferente da proposta esquálida que foi aprovada na Câmara dos Deputados ainda em 2021, que lista alguns princípios e torce para que as empresas que desenvolvem esses sistemas atuem com responsabilidade.
"Os debates iniciais sobre IA ficaram focados na dimensão ética do uso dos dados, o que foi apoiado pela indústria, até pela flexibilidade da autorregulação, e de onde surgiram códigos de princípios, boards de empresas para lidar com questões éticas. Vemos três abordagens possíveis, baseadas em princípios, em riscos e em direitos. A abordagem de princípios, inclusive com limites ao poder de regulação do Estado, é o modelo do PL 21/20, aprovado na Câmara dos Deputados. A abordagem por riscos é o que está sendo feito na União Europeia. E o anteprojeto no Brasil pode ser considerado um híbrido de risco com direitos", apontou a diretora associada do Internetlab, Mariana Valente.
Entre os especialistas, parece haver consenso de que a abordagem principiológica e minimalista do PL 21/20 não é adequada. "Todo o debate de ética e inteligência artificial foi muito relevante, mas não é suficiente para proteger os direitos fundamentais que estão em jogo. Esse ponto foi muito destacado nas audiências públicas e percebemos que era preciso avançar na classificação de riscos, trazê-la de forma concreta, com procedimentos concretos e com direitos bastante concretos. Os princípios são importantes, mas precisam ser complementados com direitos subjetivos, classificação de riscos e procedimentos específicos ligados a essa classificação de risco", emendou a relatora do anteprojeto, Laura Mendes.
O recado foi uma das tônicas do seminário 'Marco Legal da Inteligência Artificial' promovido nesta segunda, 20/3, pela FGV. "É um pontapé inicial, uma proposta para ser discutida. Esse projeto ainda não foi apresentado formalmente no Congresso. E esse é um desafio relevante, ser apresentado formalmente para ser debatido de forma democrática", lembrou a relatora do anteprojeto, Laura Schertel Mendes.
Maturado ao longo de nove meses e com significativa participação social em discussões, audiências públicas e inclusive um seminário internacional, o anteprojeto não é infalível. Mas, como reforçado no debate na FGV, constitui um esforço efetivo de entendimento das questões colocadas pela disseminação de sistemas de IA – muito diferente da proposta esquálida que foi aprovada na Câmara dos Deputados ainda em 2021, que lista alguns princípios e torce para que as empresas que desenvolvem esses sistemas atuem com responsabilidade.
"Os debates iniciais sobre IA ficaram focados na dimensão ética do uso dos dados, o que foi apoiado pela indústria, até pela flexibilidade da autorregulação, e de onde surgiram códigos de princípios, boards de empresas para lidar com questões éticas. Vemos três abordagens possíveis, baseadas em princípios, em riscos e em direitos. A abordagem de princípios, inclusive com limites ao poder de regulação do Estado, é o modelo do PL 21/20, aprovado na Câmara dos Deputados. A abordagem por riscos é o que está sendo feito na União Europeia. E o anteprojeto no Brasil pode ser considerado um híbrido de risco com direitos", apontou a diretora associada do Internetlab, Mariana Valente.
Entre os especialistas, parece haver consenso de que a abordagem principiológica e minimalista do PL 21/20 não é adequada. "Todo o debate de ética e inteligência artificial foi muito relevante, mas não é suficiente para proteger os direitos fundamentais que estão em jogo. Esse ponto foi muito destacado nas audiências públicas e percebemos que era preciso avançar na classificação de riscos, trazê-la de forma concreta, com procedimentos concretos e com direitos bastante concretos. Os princípios são importantes, mas precisam ser complementados com direitos subjetivos, classificação de riscos e procedimentos específicos ligados a essa classificação de risco", emendou a relatora do anteprojeto, Laura Mendes.
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Convergência Digital
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