Nota Carioca - Novo Código de Serviço

Portaria FP/REC/RIO/CIS N° 303, de 18 de Outubro de 2023

Altera a Portaria F/SUBTF/CIS n° 256, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os códigos na Tabela de Códigos de Serviços utilizados no sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2° do Decreto n° 29.750, de 21 de agosto de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31-A da Resolução SMF n° 2.617,de 17 de maio de 2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para definir a Tabela de Códigos de Serviços prevista no art. 3°, III, "b", do Decreto n° 32.250, de 11 de maio de 2010; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo da Portaria F/SUBTF/CIS n° 256, de 31 de julho de 2018, o código de serviço 37.01.04 - fornecimento de elenco (cast) de artistas e igurantes.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: D.O.M-Rio de Janeiro - 19/10/2023