RJ-EFD ICMS e outros-Alteração - Resolução SEFAZ N° 570, de 23 de Outubro de 2023

Revoga o inciso VIII do § 1° do art. 6°-A do anexo VII da parte II da resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, assim como revoga o inciso VI do artigo 51 da resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da subsecretaria de estado de receita, a vigorarem enquanto não atualizado o regime interno da SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000 e no Processo n° SEI0 4 0 1 0 6 / 0 0 0 11 5 / 2 0 2 0 ,

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o inciso VIII do § 1° do art. 6°-A do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 7 de fevereiro de 2014

II - o inciso VI do artigo 51 da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2023

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda

Fonte: D.O.E/RJ - 25/10/2023