Royalties do Petróleo - Alteradas Regras de Transição da Divisão

DECRETO Nº 7.657, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

Vigência

Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei n^o 12.351, de 22 de dezembro de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O Decreto n^o 7.403, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 2^o  ........................................................................

I - em relação aos royalties dos campos que iniciaram sua produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme o disposto:

a) no art. 48 da Lei n^o 9.478, de 1997;

b) na alínea "d" do inciso I do caput do art. 49 da Lei n^o 9.478, de 1997; e

c) nas alíneas "c" e "f" do inciso II do caput do art. 49 da Lei n^o 9.478, de 1997; e

II - em relação à participação especial dos campos que iniciaram a produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme estabelecem os incisos I e II do § 2^o do art. 50 da Lei n^o 9.478, de 1997." (NR) 

"Art. 3^o  A regra de transição prevista nos inciso I e II do caput do art. 2^o vigorará até 31 de dezembro de 2015." (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor a partir de 1^o de janeiro de 2012. 

Brasília, 23  de dezembro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011

FONTE: Planalto - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7657.htm