Altera dispositivo do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/471/2014,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 41.557 , de 18 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (.....) (.....)
§ 4º O diferimento a que se refere o caput deste artigo aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de outubro de 2024."
Art. 2º Fica revogado o artigo 6º do Decreto nº 41.557 , de 18 de novembro de 2008.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2014
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Fonte: D.O.E/RJ - 20/11/2014
Redação Original do Decreto 41.557/2008:
| DECRETO N.º 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 | |||
| Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais e dá outras providências. | |||
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei n.º 4.321/03, D E C R E T A: Art. 1.º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes , acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses: {Redação do caput do Artigo 1.º, alterada pelo Decreto n.º 43.542/2012, com efeitos a partir de 10.04.2012} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] I - importação; II - aquisição interna, ficando o imposto de responsabilidade do adquirente, na qualidade de contribuinte substituto; (Nota: Veja a Resolução SEFAZ n.º 183/2008) III - relativo ao diferencial de alíquota; § 1.º O diferimento do ICMS incidente nas importações a que se refere o inciso I do "caput" só se aplica às mercadorias desembaraçadas pelos portos ou aeroportos fluminenses. § 2.º O imposto a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo será recolhido pelo adquirente no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando por base de cálculo o valor da alienação. § 3.º O disposto neste artigo não se aplica a bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural. § 4.º O diferimento a que se refere o caput deste artigo aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de outubro de 2014. {Redação do § 4.º do Artigo 1.º, alterado pelo Decreto n.º 42.642/2010 , com efeitos a partir de 06.10.2010} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2.º O disposto no artigo 1.º poderá ser estendido nas hipóteses, termos e condições fixadas pelo Secretário de Estado de Fazenda: I - partes, peças e acessórios classificados nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73 e outros comprovadamente destinados à fabricação dos bens relacionados no caput do art. 3.º, adquiridos estabelecimento industrial localizado no Estado, destinados à produção dos bens referidos no caput; II - às aquisições para revenda, por comerciantes atacadistas localizados no Estado, dos bens referidos no caput do art. 3.º. Art. 3.º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente sobre a saída interna das mercadorias classificadas no Capítulo 84, exceto os classificados nas posições 84.15; 84.22; 84.35; 84.50; 84.67; 84.69; 84.70; 84.71; 84.72; 84.73; 84.76 ; 84.78; 84.81, no Capítulo 85, exceto posições 85.06; 85.08; 85.09; 85.10; 85.12; 85.13; 85.16; 85.17; 85.18; 85.21; 85.22; 85.23; 85.29; 85.31; 85.32; 85.38; 85.39; 85.40; 85.47, e nas posições 87.04, 87.05 e 87.09, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relacionadas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, promovida por fabricante localizado neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva seja igual a 12% (doze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Art. 4.º O direito à fruição dos tratamentos tributários especiais a que se referem os artigos 1.º e 2.º deste Decreto será reconhecido mediante Termo de Adesão, atendidos os seguintes requisitos: I - esteja regular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; II - não tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional; III - não participe ou não tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Nota: Veja a Resolução SEFAZ n.º 183/2008) Art. 5.º Na hipótese de incentivos ou benefícios fiscais instituídos por meio de outras normas e concedidos a empresa comercial, fica dispensada a exigência de que sua sede esteja localizada neste estado, ou de que aqui seja exercida a gestão dos negócios do estabelecimento. {Redação do Artigo 5.º, alterado pelo Decreto n.º 42.642/2010 , com efeitos a partir de 06.10.2010} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 6.º Fica prorrogado até 31 de outubro de 2014 o regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto n.º 40.016, de 28 de setembro de 2006. {Redação do Artigo 6.º, alterado pelo Decreto n.º 42.642/2010 , com efeitos a partir de 06.10.2010} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008 SÉRGIO CABRAL Governador | |||
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