ICMS/RS - Modificação no Regulamento do ICMS - 11/11/2014

11/11/2014 - DECRETO 51973/2014

Modificação no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4381 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS na importação de pré-formas para garrafas plásticas. (Ap. XVII, LXXVIII)

(Publicado no D.O.E. de 11/11/2014, pág. 4.)

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11/11/2014 - DECRETO 51972/2014

Modificação nos Regulamentos do ICMS (RICMS), do IPVA (RIPVA) e do ITCD (RITCD).

Art. 1º:

Alt. 4378 - Estabelece que não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 30 de setembro a 27 de outubro de 2014, devido à paralisação funcional nos estabelecimentos bancários. (RICMS, Lv. I, art. 44, nota 06)

Alt. 4379 - Permite a compensação do montante dos acréscimos legais incidentes no pagamento do ICMS realizado após a data de vencimento em razão da paralisação funcional nos estabelecimentos bancários. (RICMS, Lv. I, art. 60, IV)

Art. 2º:

Alt. 105 - Estabelece que não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 30 de setembro a 27 de outubro de 2014, devido à paralisação funcional nos estabelecimentos bancários. (RIPVA, art. 14, § 25)

Art. 3º:

Alt. 098 - Estabelece que não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 30 de setembro a 27 de outubro de 2014, devido à paralisação funcional nos estabelecimentos bancários. (RITCD, art. 31, § 6º)

(Publicado no D.O.E. de 11/11/2014, pág. 3.)

 

Fonte: SEFAZ/RS