Portaria RFB nº 2047, de 26 de novembro de 2014

Dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, instituída pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e pelo art. 13 do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto no 8.303, de 4 de setembro de 2014, resolve:

Art. 1o A Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF) de que trata o § 1o do art. 4o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2o A RMF somente será expedida quando em relação ao sujeito passivo:

I - exista procedimento de fiscalização em curso, instaurado mediante expedição do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal de Fiscalização – TDPF-F, de que trata a Portaria RFB no 1.687, de 17 de setembro de 2014 de setembro de 2014;

II - tenha sido constatada hipótese de indispensabilidade, prevista no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e

III - tenha havido intimação para apresentar as informações sobre sua movimentação financeira.

Art. 3o A RMF será dirigida, conforme o caso, ao:

I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;

II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto;

III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto;

IV - gerente de agência.

Art. 4o A RMF poderá ser expedida pelos seguintes detentores de função:

I - Coordenador-Geral de Fiscalização;

II - Coordenador-Geral de Administração Aduaneira;

III - Superintendentes da Receita Federal do Brasil;

IV - Delegados da Receita Federal do Brasil;

V - Inspetores de Alfândegas e de Inspetorias da Receita Federal do Brasil de Classe Especial e de Classe A.

§ 1o É vedada a delegação de competência para emissão da RMF.

§ 2o A RMF será emitida pelo titular da unidade onde o procedimento de fiscalização esteja em curso.

Art. 5o Incumbe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela execução do procedimento de fiscalização, solicitar a expedição da RMF.

§ 1o A solicitação de que trata este artigo será apresentada conforme modelo constante do Anexo I, podendo ser de forma eletrônica, e conterá, obrigatoriamente:

I - identificação:

a) do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização;

b) do TDPF-F a que se vincular e da respectiva data de expedição;

c) da hipótese de indispensabilidade, que motivou a expedição da RMF;

d) da instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF, bem assim das informações requisitadas, forma de apresentação e prazo para atendimento;

II - relatório circunstanciado contendo, no mínimo:

a) descrição, com precisão e clareza, dos fatos que motivaram o enquadramento na hipótese de indispensabilidade;

b) demonstração da razoabilidade da solicitação;

c) identificação das intimações efetuadas ao sujeito passivo, para fins de obtenção das informações sobre movimentação financeira, bem assim, se for o caso, dos correspondentes atendimentos;

III - nome e matrícula do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal;

IV - aprovação do Chefe de Equipe de Fiscalização ou da chefia imediata.

Art. 6o A RMF deverá ser expedida conforme modelo constante do Anexo II e conterá:

I - identificação:

a) da RMF, composta de dezessete dígitos, especificando o código da unidade administrativa, o ano de expedição, o sequencial da RMF no ano e o dígito verificador;

b) da instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF;

c) do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização;

d) do TDPF-F a que se vincular e da respectiva data de expedição;

II - as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição;

III - nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu;

IV - nome, matrícula e endereço funcional do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal;

V - forma de apresentação, prazo e local de entrega;

VI - código de acesso à Internet, composto de oito dígitos, que permitirá à instituição requisitada confirmar a procedência da RMF, por intermédio da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Art. 7o O prazo máximo para atendimento da intimação de que trata o art. 2o, inciso III, e da RMF será de vinte dias, admitida prorrogação em virtude de justificação fundamentada, a critério da autoridade que expediu a intimação ou a requisição.

Art. 8o Os documentos recebidos que não forem utilizados em processo administrativo fiscal serão, preferencialmente, restituídos ao sujeito passivo, mediante termo próprio.

§ 1o Na impossibilidade da restituição, deve-se proceder à destruição ou inutilização dos documentos.

§ 2o Quando a impossibilidade da restituição decorrer de recusa do recebimento ou não localização do sujeito passivo, este será intimado a comparecer, em data e local previamente definidos, para acompanhar o procedimento.

§ 3o A destruição ou inutilização dos documentos será registrada em termo próprio, no qual constará, se for o caso, a intimação ao sujeito passivo.

Art. 9o No caso de recebimento de informações em arquivos magnéticos, e após encerrado o procedimento de fiscalização, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conservação e utilização desses arquivos procederá à sua destruição, por processo lógico ou físico que impossibilite sua recuperação, e as registrará em termo próprio.

Art. 10. As requisições, as intimações e os termos a que se referem os art. 8o e 9o integrarão, se constituído o crédito tributário, o processo administrativo de fiscalização, procedendo-se ao arquivamento das respectivas cópias na unidade da RFB responsável pela execução do procedimento.

Parágrafo único. Caso não seja constituído o crédito tributário no processo administrativo de fiscalização, os originais dos documentos a que se refere este artigo serão arquivados na unidade da RFB responsável pela execução do procedimento.

Art. 11. As Coordenações-Gerais de Fiscalização, de Administração Aduaneira e da Tecnologia da Informação adotarão as providências necessárias para implementação do disposto nesta Portaria.

Art. 12. Ficam aprovados os seguintes modelos:

a) Anexo I: Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF).

b) Anexo II: Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF.

Art. 13. Fica revogada a Portaria SRF n° 180, de 1° de fevereiro de 2001.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Anexo I

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Anexo II

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Fonte:  D.O.U -  27/11/2014 - Seção 1 - Página 24