ICMS/RS - Alteração no Regulamento do ICMS - 18/11/2014

18/11/2014 - DECRETO 52.015/2014

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4387 - Excetua determinados créditos fiscais presumidos de ICMS da regra que estabelece valor limite para apropriação do crédito por período de apuração e/ou da regra que prevê a vedação de adjudicação na hipótese de o contribuinte ter crédito tributário constituído como Dívida Ativa. (Lv. I, art. 32, "caput", nota 03, "b", e nota 05; XV, nota 06; XIX, "caput", nota; XXI, nota 08; LXIV, nota; CXXXII, notas 01 e 02; CXXXVIII, nota; CXLII, "caput", nota, e "a", nota; CXLIII, nota 01).

(Publicado no D.O.E. de 18/11/14, pág. 04).

 

Fonte: SEFAZ/RS