Uma discussão semelhante à julgada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso, em repercussão geral, discute a incidência de PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos Estados e Distrito Federal.
Saiba mais acessando: http://www.valor.com.br/legislacao/4581659/questao-similar-sera-analisada-pelos-tribunais-superiores
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