Ministério do Trabalho e Emprego - PORTARIA Nº 573, DE 6 DE MAIO DE 2016 - Dados de acidentalidade

Dispõe sobre a publicação de dados de acidentalidade
por estabelecimento da empresa.
 
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhes confere o inciso II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da
Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011; art. 6º, §3º, V, da Lei nº. 8.080, de 19 de setembro
de 1990; e no Decreto 7.602, de 7 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho e Previdência Social divulgará, em seu endereço
eletrônico, os dados de acidentalidade discriminados por estabelecimento da empresa,
identificado pela inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Parágrafo único. Entende-se por dados de acidentalidade as Comunicações de
Acidente de Trabalho - CAT, auxílio-doença decorrente de acidentes de trabalho,
aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, pensão por morte decorrente
de acidente de trabalho e auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.

Art. 2º Não serão publicados dados sigilosos, incluídos os que possam acarretar a
identificação do segurado e os protegidos por sigilo fiscal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

Fonte:  D.O.U - 09/05/2016 - Seção - Página 135