Cidade do Rio de Janeiro - LEI Nº 6.075, DE 25 DE MAIO DE 2016.

Torna obrigatória a afxação de compro-
vante de capacitação profissional de to-
sador e banhista nos estabelecimentos de
higiene e estética de animais domésticos.
Autor: Vereador Marcelo Piuí

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam os estabelecimentos de higiene e estética de animais do-
mésticos, pet shops, obrigados a garantir respeito e bons tratos a esses
animais e preservar sua higidez, quando submetidos a banho ou tosa em
serviços especializados, mediante a capacitação técnica dos profssio-
nais que especifca, de modo que se previna contágio e a proliferação de
zoonoses, lesões e falhas nos procedimentos.

Art. 2° Os estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos
que dispuserem de serviços de tosa e banho deverão afxar, em local vi-
sível ao público, o comprovante da capacitação técnica dos profssionais
tosadores e banhistas.

§ 1° Consideram-se tosador e banhista, para os fns desta Lei, os profs-
sionais qualifcados em cursos técnicos específcos de tosa e banho de
animais domésticos, com reconhecimento ofcial e registro na autoridade
sanitária competente.

§ 2° Os estabelecimentos referidos no  caput deverão adequar-se aos
termos desta Lei no prazo de seis meses contados da data de sua pu-
blicação.

Art. 3° As disposições regulamentares desta Lei defnirão, no prazo de
cento e oitenta dias, o detalhamento de sua fscalização e a competência
administrativa para a lavratura de auto de infração e a cobrança de multa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

 

Fonte: D.O.M/RJ - 30/05/2016 - Página 3