LEI No 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016 - Código de Trânsito Brasileiro Alteração

Torna obrigatório o uso,nas rodovias,de
farol baixo aceso durante o dia e dá outras
providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício
do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art.
250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. ..................................................................................
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando
luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de
iluminação pública e nas rodovias;
..............................................................................................." (NR)
"Art. 250. ................................................................................
I - .............................................................................................
..........................................................................................................
b) dedia, nostúneis providosde iluminaçãopública enas
rodovias;
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º (VETADO).
Brasília, 23 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o
da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Bruno Cavalcanti de Araújo

 

Fonte: D.O.U. - Seção 1 - Página 2 - 24/05/2016