NF-e - Publicada NT 2018.001 trazendo novidades na emissão de NF-e por Produtores Rurais.

Publicada NT 2018.001 trazendo novidades na emissão de NF-e por Produtores Rurais.

Foi alterada a legislação nacional (Ajuste SINIEF 09/2017), permitindo a emissão da NF-e para emitente Pessoa Física, identificado pelo seu CPF. 

Esta decisão atende uma demanda de algumas SEFAZ e uma demanda também dos Produtores Rurais, que possuem uma Inscrição Estadual vinculada a sua inscrição no CPF. 

Com esta mudança, o contribuinte Produtor Rural com CPF poderá prescindir da emissão da Nota Fiscal Avulsa no site da SEFAZ para emitir a NF-e na operação interestadual, na exportação, na venda para órgãos públicos e em outras situações em que é obrigatória a emissão da NF-e. 

Será possível também gerar a NF-e na própria operação interna dentro da UF. 

Portanto, deverá ser possível a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para o Emitente Pessoa Física (CPF) utilizando o Aplicativo do próprio do contribuinte. 

Esta especificação documenta as mudanças necessárias no serviço de autorização de NF-e disponibilizado pelas SEFAZ. 

O prazo previsto para a implementação desta versão é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): em 01/08/2018; o Ambiente de Produção: em 01/10/2018.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT - Portal Nacional NF-e