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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislação publicada no DOE de 31/01/2014
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DECRETO Nº 14.946/14 - Procede à Alteração nº 21 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Saiba mais clicando no link
Novidades Tributárias <http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/novidades.htm>
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Fonte: SEFAZ/BA
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