ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 29/01/2014

29/01/2014 - DECRETO 51.136/2014

RETIFICAÇÃO

Na alteração nº 4188 do art. 1º do Decreto nº 51.136, de 17/01/14, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 013, de 20/01/14, págs. 04 a 07:

onde se lê:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				12%	4%
XXXV	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:
	...
	"cl) lavadora de alta pressão e suas partes	8424.30.90	46,45	55,27	69,39"

leia-se:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				12%	4%
XXXV	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:
	...
	"cl) lavadora de alta pressão e suas partes ......	8424.30.10 8424.30.90 e 8424.90.90	46,45	55,27	69,39"

(Publicado no D.O.E. de 08/01/14, pág. 05).

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29/01/2014 - DECRETO 51.174/2014

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4208 - Excepciona, para a fruição do crédito fiscal presumido pelos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino, integrantes do Programa AGREGAR-RS CARNES, a condição de que a carne seja decorrente de abate realizado no próprio estabelecimento, em relação ao crédito presumido nas saídas. (Lv. I, art. 32, XI, "c", nota 04).

(Publicado no D.O.E. de 29/01/14, pág 04).

 

Fonte: SEFAZ/RS