ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Indica os documentos necessários para o reconhecimento da isenção do IPVA para os portadores de deficiência física. (Tít. II, Cap. III, 1.2.2, "c", 1.2.2.1)
(Publicado no D.O.E. de 27/01/14, pág. 15)
27/01/2014 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 008/2014
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Divulga os valores, em Reais, das Taxas de Serviços Diversos, a vigorarem a partir de 01/02/14. (Ap. XIV)
(Publicado no D.O.E. de 27/01/14, págs. 12 à 15)
27/01/2014 - DECRETO 51.025/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Republica o Decreto nº 51.025/13, para incluir a subclasse 3299-0/05 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nos dispositivos alterados.
(Publicado no D.O.E. de 27/01/14, pág 08).
27/01/2014 - DECRETO 51.156/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alts. 4206 e 4207 - Conv. ICMS 191/13 - Prorrogam, até 31/05/15, as seguintes isenções de ICMS:
a) nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física; (Lv. I, art. 9º, XL)
b) nas operações destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle do Estado, bem como o serviço de transporte dessas mercadorias; (Lv. I, art. 9º, LXXV, e 10, VIII)
c) nas saídas a contribuintes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima; (Lv. I, art. 9º, LXXXIX, "caput")
d) nas saídas de sanduíches denominados "Big Mac" efetuadas durante o evento "McDia Feliz"; (Lv. I, art. 9º, CXXX)
e) nas remessas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia; (Lv. I, art. 9º, CXXXV)
f) nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação; (Lv. I, art. 9º, CXLI)
g) nas saídas de:
1 - partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, promovidas por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, destinadas ao fabricante; (Lv. I, art. 9º, CLI)
2 - partes e peças novas em substituição às defeituosas, a serem aplicadas em aeronave, em virtude de garantia, promovidas pelo fabricante, destinadas às empresas referidas no número 1, acima; (Lv. I, art. 9º, CLII)
h) nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular; (Lv. I, art. 9º, CLXI)
i) nas importações do exterior de pós-larvas de camarão e de reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, efetuadas por produtores; (Lv. I, art. 9º, CLXVII)
j) nas saídas de reprodutores de camarão marinho produzidos no País; (Lv. I, art. 9º, CLXVIII)
k) nas saídas de arroz beneficiado, destinadas à CONAB ou por ela promovidas, cuja destinação será a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA. (Lv. I, art. 9º, CLXXX).
(Publicado no D.O.E. de 27/01/14, pág 04).
27/01/2014 - DECRETO 51.155/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alt. 4203 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de cobre não refinado e de tubos de cobre refinado, efetuadas por estabelecimento atacadista localizado no Estado. (Ap. XVII, LXXIII)
Art. 2º:
Alts. 4204 e 4205 - Lei do ICMS, art. 31, § 8º, "a" - Prevê o diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas, de estabelecimento atacadista, de cobre não refinado e de tubos de cobre refinado, destinadas a estabelecimento industrial, desde que não resulte em valor a pagar, na operação, inferior a 7%. (Lv. III, art. 1º-F, e Ap. II, S. V).
(Publicado no D.O.E. de 27/01/14, págs. 03 e 04).
27/01/2014 - DECRETO 51.154/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4202 - Ajuste técnico para adequar a redação à Lei do ICMS, excluindo a localização do tomador de serviço de transporte dos critérios para definição da alíquota aplicável à operação. (Art. 29, I).
(Publicado no D.O.E. de 27/01/14, pág. 03).
Fonte: SEFAZ/RS
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