Rio de Janeiro/RJ - DECRETO Nº 38.283 DE 30 DE JANEIRO DE 2014

Prorroga o prazo do Decreto 37.483, de 31 de julho de 2013.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atri-
buições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos para a re-
gulamentação da Área de Especial Interesse Ambiental da Região de Gua-
ratiba – XXVI RA, instituída pelo Decreto 37483, de 31 de julho de 2013;

DECRETA:

Art. 1.º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo esta-
belecido no Decreto 37483, de 31 de julho de 2013.

Art.2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

 

Fonte: D.O.M/RJ - 31/01/2014 - Página 3