Município do Rio de Janeiro - LEI Nº 5.805 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014

Proíbe a utilização de veículos de tração animal em estabelecimentos de comer-
cialização de materiais de construção no Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

Autor: Vereador Dr. João Ricardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câ-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica proibida a utilização de veículos de tração animal em lojas de ma-
teriais de construção ou similares no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
 
Parágrafo único. Para os fns desta Lei, são considerados veículos de tra-
ção animal quaisquer meios de transporte de carga (carroças e similares).

Art.2º Pelo descumprimento de qualquer das disposições contidas na
presente Lei, serão aplicadas ao infrator as seguintes sanções, cumula-
tivamente ou não:
I - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - apreensão do veículo;
III – cassação do alvará de funcionamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

 

Fonte: D.O.M/RJ - 05/11/2014 - Página 3