Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4528 - Lei do ICMS, art. 25, III - Prorroga, até 31/08/16, o diferimento do pagamento do ICMS, concedido a estabelecimento industrial localizado neste Estado, nas importações do exterior de leite em pó, desde que a saída subsequente seja interestadual. (Ap. XVII, LXVI)
(Publicado no D.O.E. de 09/09/15, pág. 02).
09/09/2015 - DECRETO 52.545/2015
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º: Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4526 - Conv. ICMS 27/15 - Prorroga, até 31/12/15, a isenção de ICMS nas saídas internas de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. (Lv. I, art. 9º, CXXXIV)
Art. 2º:
Alt. 4527 - Prorroga, por prazo indeterminado, a isenção nas operações com maçãs e peras, desde que frescas. (Lv. I, art. 9º, CXXIV)
(Publicado no D.O.E. de 09/09/15, pág. 01).
09/09/2015 - DECRETO 52.544/2015
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4525 - Conv. ICMS 139/06 - Estabelece, para o período de 01/09/15 a 31/07/15, redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária passe de 7% para 5%. (Lv. I, art. 24, VI, "a" e "b")
(Publicado no D.O.E. de 09/09/15, pág. 01).
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