ICMS/RJ - Manual de Diferimento - Alterações

Portaria SUT Nº 114 DE 01/03/2018

Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, em virtude da celebração do Convênio ICMS 133/2017.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 2º , do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º , da Resolução SEFCON nº 5.720 , de 9 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I, para atualizar o prazo final de vigência do Convênio ICMS 100/1997 , prorrogado pelo Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2018

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO a que se refere à Portaria SUT nº 114/2018

Redação atual:

Insumos Agropecuários.

Convênio ICMS 100/1997 .

Incorporado e regulamentado pela Resolução nº 2.884/1997.

Cláusula 3ª regulamentada pelo Decreto nº 26.092/2000 .

Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção;

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 31/10/2017.

Redação que passa a viger:

Insumos Agropecuários.

Convênio ICMS 100/1997 .

Incorporado e regulamentado pela Resolução nº 2.884/1997.

Cláusula terceira regulamentada pelo Decreto nº 26.092/2000 .

Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção;

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 30/04/2019.

Fonte: D.O.E/RJ 02/03/2018