Foi realizada na manhã de 23 de janeiro, na Associação Comercial de São Paulo, uma audiência pública para avaliar propostas de melhoria e possíveis emendas ao PLS 487/2013, que estabelece diretrizes para um Novo Código Comercial e que já foi aprovado em comissão especial e agora segue para plenário.
A reunião técnica contou com a presença de representantes de diversas entidades do setor produtivo e acadêmicos, entre elas o SESCON-SP, representado pelo presidente Reynaldo Lima Jr. e o gerente Jurídico e Institucional, Marcos Kazuo. Também estavam presentes FecomércioSP, Febraban, OAB SP, Junta Comercial e Fiesp, entre outras.
O senador Pedro Chaves (PRB-MS), relator do projeto destacou os principais pontos do documento: unificar e simplificar normas do direito comercial, eliminar a utilização de papel com o aumento da eficácia da documentação eletrônica, melhorar o ambiente de negócios equiparando ao mercado internacional, segurança jurídica, eliminar a concorrência parasitária e desleal.
Sugestões do SESCON-SP
O presidente Lima Jr. manifestou apoio à criação do Novo Código Comercial e salientou a importância de "identificar as necessidades do empresário na ponta do processo e a partir disso, elaborar um documento que atenda o dinamismo das relações comerciais e as demandas essenciais ao desenvolvimento. A legislação teria ainda de suprimir alguns itens relacionados à escrituração contábil do código civil conflitantes com este projeto caso seja aprovado".
O presidente do SESCON-SP também ressaltou a insegurança jurídica no caso das sociedades uniprofissionais, que estão sofrendo desenquadramentos subjetivos pelos municípios. "Como a legislação (Decreto Lei 406/68) não está clara, as prefeituras estão interpretando subjetivamente, desenquadrando e autuando as sociedades uniprofissionais arbitrariamente. A redação trazida pelo projeto de lei confere uma maior segurança para essas sociedades, mas sugerimos ainda uma emenda de redação para adequar o texto à realidade do segmento".
Contrários
Manifestando contrariedade à criação do novo Código Comercial, os representantes da Junta Comercial e o professor Erasmo Valladão, chefe do departamento de Direito Comercial da USP. Para eles, a proposta em debate representa um retrocesso. "Hoje é impossível reunir num único código toda matéria comercial, e o projeto criará distorções e conflitos com as leis esparsas existentes."
Até o momento foram realizadas 14 audiências públicas sobre o assunto. O debate deve continuar. Cada entidade ficou responsável por reunir sugestões e apresentar ao relator.
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