A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou mudança na Lei Kandir para deixar claro que não deve haver cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. O senador Irajá (PSD-TO) diz que, como não há operação mercantil, o imposto não pode incidir. A proposta (PLS 332/2018) segue para a votação no Plenário do Senado. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
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Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado - https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/10/avanca-fim-de-icms-em-transferencia-de-produto-entre-empresas-do-mesmo-titular
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