TRABALHISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO DE HORÁRIO INVARIÁVEL E INFLEXÍVEL.

Os controles de freqüência que registram horário de entrada e saída sem qualquer variação de minutos (horário britânico) não se constituem em meio de prova eficaz para afastar a alegação obreira de horas extraordinárias, pois geram a presunção relativa de marcação fraudulenta.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO DE HORÁRIO INVARIÁVEL E INFLEXÍVEL. Os controles de freqüência que registram horário de entrada e saída sem qualquer variação de minutos (horário britânico) não se constituem em meio de prova eficaz para afastar a alegação obreira de horas extraordinárias, pois geram a presunção relativa de marcação fraudulenta. Nesse caso inverte-se o ônus da prova para o empregador em relação às horas extraordinárias, conforme item III da Súmula nº 338 do C.TST. (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO- DATA DE JULGAMENTO: 18/11/2010- RELATOR(A): MARCELO FREIRE GONÇALVES- REVISOR(A): IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO ACÓRDÃO Nº: 20101188387- PROCESSO Nº: 01187-2006-079-02-00-0 ANO: 2009  TURMA: 12ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/11/2010)   FONTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e SESCON/SP (Resenha Jurídica de 14/10/2011)- http://www.sescon.org.br/?pagina=neocast/read&id=18319&page=0&section=13&&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Resenha+Jur%EDdica+-+14%2F10%2F2011