31/12/2013 - DECRETO 51.091/2014
ERRATA
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4164 - Conv. ICMS 20/08 - Excetua o crédito fiscal presumido de ICMS concedido às indústrias beneficiadoras de arroz em casca da vedação de apropriação na hipótese em que o contribuinte não tenha crédito tributário constituído relacionado com o ICMS inscrito como Dívida Ativa, não regularizada, nos 5 anos anteriores à data da adjudicação do crédito. (Lv. I, art. 32, XXXIII, nota 08)
(Publicado no D.O.E. de 31/07/13, pág. 15).
Fonte: SEFAZ/RS
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