23/10/2014 - DECRETO 51.932/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4369 - Prorroga, até 30/04/15, a redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos, quando a alíquota aplicável à operação for 12%, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%. (Lv. I, art. 23, LVIII).
(Publicado no D.O.E. de 23/10/14, pág. 05).
23/10/2014 - DECRETO 51.931/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4368 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 31/10/15, a redução de base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros. (Lv. III, art. 92, par. único).
(Publicado no D.O.E. de 23/10/14, pág. 05).
23/10/2014 - DECRETO 51.930/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4367 - Lei do ICMS, art. 58 - Estende o crédito fiscal presumido de ICMS concedido às microcervejarias nas saídas de cerveja e chope artesanais de produção própria às saídas dessas mercadorias produzidas por encomenda em estabelecimento de terceiros no Estado e realiza ajuste técnico. (Lv. I, art. 32, CXL, notas 02, "b", 03 e 04).
(Publicado no D.O.E. de 23/10/14, pág. 05).
Nenhum comentário:
Postar um comentário