ICMS/RS - Alterações Legislação 13/08/2015

13/08/2015 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 043/2015

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Inclui embarcações pesqueiras na lista que estabelece o limite do consumo anual de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2015. (Ap. II).

(Publicado no D.O.E. de 13/08/15, pág. 05)