Publicada NT 2015/003, contendo instruções sobre a inclusão de novos campos na NF-e para atender as diretrizes definidas na EC 87.
Esta Nota Técnica altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a UF
do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final, atendendo as
definições da Emenda Constitucional 87/15.
Também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária
– CEST, para permitir o controle da Substituição Tributária conforme condições previstas na Lei
Complementar 147 de 2014.
O prazo previsto para a implementação das mudanças, em atendimento à Emenda Constitucional
nº 87 de 2015, é:
- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/15;
- Ambiente de Produção: 03/11/15.
do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final, atendendo as
definições da Emenda Constitucional 87/15.
Também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária
– CEST, para permitir o controle da Substituição Tributária conforme condições previstas na Lei
Complementar 147 de 2014.
O prazo previsto para a implementação das mudanças, em atendimento à Emenda Constitucional
nº 87 de 2015, é:
- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/15;
- Ambiente de Produção: 03/11/15.
Fonte: Coordenação Técnica do ENCAT / NF-e -
Download da Nota Técnica: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=uXFlhOSgUZc=
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