A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) quer barrar a isenção de tributos federais sobre os incentivos fiscais concedidos às empresas por administrações estaduais. Esse tipo de benefício deve retirar da arrecadação tributária federal R$ 9,38 bilhões em 2018 e R$ 10,04 bilhões em 2019. Parte desses recursos é repartida com Estados e municípios.
Por um erro estratégico de articulação política, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na Lei Complementar 160, que validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas. O veto impedia essa isenção na cobrança de tributos federais.
Para o Unafisco, esse impedimento não poderia ter sido colocado em votação pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), já que não havia previsão de receita para compensar a perda de arrecadação, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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