EDITAL S/N°, DE 23 DE MAIO DE 2020
Torna público cronograma de fornecimento dos cartões pré-pagos para os Microempreendedores Individuais - MEI beneficiados nos termos da Lei n° 3.477, de 24 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto n° 13.526, de 27 de março de 2020, que se cadastraram entre os dias 08 e 14 de maio de 2020.
1. Os cartões serão entregues entre os dias 25 e 27 de maio de 2020 mediante comparecimento do MEI beneficiado ou de seu procurador habilitado na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua da Conceição, n° 100, Centro - Niterói, no dia e horário constantes em mensagem eletrônica que será enviada ao e-mail informado pelo MEI beneficiado no momento em que se cadastrou para receber o benefício.
2. No ato de comparecimento à Secretaria Municipal de Fazenda, o MEI beneficiado deverá levar impressa a declaração de recebimento do cartão constante da mensagem encaminhada a ele por e-mail, bem como o original e cópia de seu documento de identidade.
3. A declaração de recebimento também poderá ser obtida mediante acesso ao sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda (www.fazenda.niteroi.rj.gov.br).
4. Os casos não previstos neste edital relacionados à entrega do cartão pré-pago aos MEI beneficiados serão decididos oportunamente pelo Prefeito.
OMITIDO NO DOM DIA 23.05.2020
Fonte: D.O.M/Niterói - 26/05/2020
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