Refis vai conceder reduções de até 90% por meio da anistia de juros e multas
O Estado do Rio de Janeiro conseguiu a aprovação, na reunião extraordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada na última quarta feira (02/09),
para a realização de um Refis, programa de parcelamento de débitos. O programa vai
conceder anistia de multas e juros e abrange créditos tributários em qualquer fase,
vencidos até 31 de agosto deste ano, com reduções de até 90% para a quitação de débitos
à vista e de até 40% para parcelamento em até 60 meses.
O objetivo é estimular a regularização fiscal dos contribuintes e aumentar o ingresso de
receitas nos cofres fluminenses.
Para entrar em vigor, a medida precisa agora ser internalizada à legislação estadual
através da aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
- Queremos fortalecer as empresas fluminenses, principalmente depois desse período
pós-pandemia. O Estado do Rio precisa estimular o ingresso de novas receitas para os
cofres públicos, por isso, o parcelamento de débitos aprovado ontem é uma ótima notícia
para a economia fluminense - disse o governador em exercício Cláudio Castro.
Setor de medicamento
Na mesma reunião extraordinária, o Estado do Rio também aderiu ao Convênio ICMS 80/20,
que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento
destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).
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