Portal de Verificação fica disponível para envio de
documentação até 29 de setembro
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) reabriu nesta
terça-feira, 15/09, o Portal de Verificação de Benefícios Fiscais para os
contribuintes que desejam recorrer de decisões da Subsecretaria de Estado de
Receita. Os recursos deverão ser apresentados até 29 de setembro, caso contrário,
as empresas correm o risco de perder o direito de usufruir de incentivos fiscais.
As regras foram publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira, 14/09, por meio
da Portaria da Superintendência de Fiscalização (Sufis) 1.386/2020.
Em decorrência das restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus,
excepcionalmente os recursos poderão ser feitos, de forma opcional ao Sistema
Eletrônico de Informações (SEI-RJ), no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda.
Para efetuar o procedimento, os contribuintes devem acessar o site
www.fazenda.rj.gov.br e clicar no caminho:
De acordo com a Portaria Sufis, após o encerramento da aplicação, somente será
admitida a interposição de recursos por meio dos Processos Sei-RJ identificados nas
respectivas notificações. Os contribuintes deverão apresentar os documentos
dentro do prazo de 15 dias após a notificação pela Sefaz-RJ. Caso contrário, será
passível de indeferimento, conforme Resolução Conjunta Casa Civil e Sefaz nº11/18.
Quem tiver dúvidas no procedimento pode enviar um e-mail para o endereço
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