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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislação publicada no DOE de 27/12/2013
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DECRETO Nº 14.890/13 - Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do ICMS para os contribuintes do Município de Lajedinho.
DECRETO Nº 14.891/13 - Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.
Fonte: SEFAZ/BA
NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislação publicada no DOE de 27/12/2013
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DECRETO Nº 14.890/13 - Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do ICMS para os contribuintes do Município de Lajedinho.
DECRETO Nº 14.891/13 - Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.
Fonte: SEFAZ/BA
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