Rio de Janeiro/RJ - DECRETO Nº 38.239 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza para o exercício de 2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24
de dezembro de 1984, e
CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o con-
trole da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na
medida do possível, unifcar as datas de pagamento daquele imposto;

DECRETA
Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários de-
verão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS até o dia dez do mês seguinte ao mês de competên-
cia, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as outras hipóteses
previstas na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o caput não
corresponda a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia
útil posterior a essa data.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de
que trata o art. 3º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os
prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISS discriminados no Anexo I.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados e as sociedades de pro-
fssionais de que tratam, respectivamente, os artigos 4º e 5º da Lei nº
3.720, de 05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nos prazos discriminados
no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

 

                             ANEXO I

COMPETÊNCIA                 VENCIMENTO

1º TRIM/2014                       07/04/2014
2º TRIM/2014                       07/07/2014
3º TRIM2014                        07/10/2014
4º TRIM/2014                       08/01/2015

 

                            ANEXO II

MÊS DE COMPETÊNCIA                 VENCIMENTO

JANEIRO/2014                                    07/02/2014
FEVEREIRO/2014                              11/03/2014
MARÇO/2014                                      07/04/2014
ABRIL/2014                                         08/05/2014
MAIO/2014                                          06/06/2014
JUNHO/2014                                       07/07/2014
JULHO/2014                                        07/08/2014

AGOSTO/2014                                    05/09/2014
SETEMBRO/2014                               07/10/2014
OUTUBRO/2014                                 07/11/2014
NOVEMBRO/2014                              05/12/2014
DEZEMBRO/2014                               08/01/2015

 

 

Fonte: D.O.M/RJ - 27/12/2013 - Página 3