ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 19/12/2013

19/12/2013 - DECRETO 51.043/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 4138 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, de 31/12/13 para 31/03/15, a redução da base de cálculo do ICMS, com o benefício do não estorno do crédito fiscal, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 12% nas saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação, de construções pré-fabricadas, com estrutura de ferro ou de aço. (Lv. I, art. 23, LXV)

Art. 2º:

Alt. 4139 - Prorroga, de 31/12/13 para 31/07/14, a redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos, quando a alíquota aplicável à operação for 12%, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%. (Lv. I, art. 23, LVIII)

(Publicado no D.O.E. de 19/12/13, pág. 4).

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19/12/2013 - DECRETO 51.042/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alts. 4135 a 4137 - Prots. ICMS 166 a 168/13 - Inclui o Estado do Mato Grosso no regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (Lv. III, arts. 216, nota 01, 188, nota 01, 238, nota 01)

(Publicado no D.O.E. de 19/12/13, pág. 3).

 

Fonte: SEFAZ/RS