26/02/2015 - DECRETO 52.269/2015
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4452 - Promove ajuste técnico nas normas para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no CGC/TE de contribuinte do setor de combustíveis. (Lv. II, art. 7º-A, "caput").
(Publicado no D.O.E. de 26/02/15, pág. 01).
26/02/2015 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 014/2015
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Altera o parcelamento para créditos tributários constituídos até 30/09/15, em decorrência do Programa de Ação Fiscal (PAF) referente às saídas de arroz de produtores rurais para contribuintes não signatários de Termo de Acordo, para definir que poderá ser feito em até 60 meses. (Tít. III, Cap. XIII, 1.13)
(Publicado no D.O.E. de 26/02/15, pág. 07)
Fonte: SEFAZ/RS
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