Cidade do Rio de Janeiro - LEI Nº 5.876, DE 06 DE JULHO DE 2015.

Veda o uso da expressão boa aparência
ou equivalente em anúncios de recruta-
mento de pessoal para ofertas de empre-
go, na imprensa escrita, falada, televisiva
ou em qualquer meio eletrônico.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câ-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado o uso da expressão boa aparência ou equivalente
em anúncios de recrutamento de pessoal para ofertas de emprego, na
imprensa escrita, falada, televisiva e em qualquer meio eletrônico.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às empresas públicas, às
sociedades de economia mista e às pessoas jurídicas de direito privado,
instaladas ou domiciliadas no Município, que determinem a publicação de
anúncios de recrutamento de pessoal.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º A não observância do disposto nesta Lei importará a aplicação de
multa ao infrator, cobrada em dobro em caso de reincidência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para determinar o valor
da multa e o órgão fscalizador competente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

 

Fonte: D.O.M/RJ -07/07/2015 - Página 4