O novo regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Minas Gerais entra em vigor neste sábado (1º). Segundo o Governo de Minas, as mudanças no arcabouço legal do principal imposto estadual ocorrem após a realização de trabalhos de revisão, modernização e simplificação, que foram publicados no dia 23 de março. Agora, após um hiato de pouco mais de três meses para adequações por parte de empresas e profissionais autônomos, as regras passam a valer de forma definitiva. As mudanças foram definidas por decreto assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) no último dia 22 de março.
Na prática, as mudanças simplificam as regras de cobrança do tributo no estado. Assim, a intenção do Governo é deixar o regramento mais didático, de forma a criar, em Minas Gerais, um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e à geração de empregos. As mudanças acontecem em cinco eixos específicos. Entre eles estão a reorganização, a atualização e a padronização do texto; a consolidação das regras relativas aos respectivos temas; e a simplificação da norma e das obrigações acessórias.
Com as alterações, a expectativa do Governo de Minas é de que, a médio prazo, o novo conjunto de normas traga impactos positivos na vida de todos os mineiros. "Para as empresas que já atuam ou pretendem empreender no estado, foi reduzida a burocracia e facilitada a apuração do imposto, trazendo menos custos de operação. Para os cidadãos, isso resulta em redução de preços de mercadorias e serviços, além da geração de mais empregos com a atração de investimentos", avalia o Estado.
Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, as mudanças, que não eram feitas desde 2002, foram bem recebidas e não geraram dificuldades para as empresas e as categorias que trabalham com o imposto. Scavazza considera ainda que as alterações implicam em uma redução significativa de regras e burocracias relacionadas ao ICMS.
"Nós entregamos um regulamento que trouxe uma redução significativa de normas. Por exemplo, diminuição de 30% do número de palavras (158.233 a menos em relação ao documento anterior) e de 16 para dez anexos, além da revogação de 1.141 decretos. Temos hoje o mais moderno regulamento do ICMS do país. O trabalho durou mais de um ano e resultou em uma legislação mais didática e racional, de fácil compreensão e aplicação, proporcionando maior transparência da tributação", afirma o secretário.
Outras etapas
O Governo defende ainda que as alterações não se resumem ao enxugamento e à modernização do texto anterior. "As próximas duas etapas vão aprimorar ainda mais a legislação do imposto", pontua a nota do Estado. Isso porque, desde abril, a Secretaria de Fazenda trabalha na revisão de mérito do regulamento do ICMS. Neste período, a SEF vem recebendo sugestões dos contribuintes e da sociedade em geral. A previsão é que essa etapa seja concluída em setembro.
Para o período que vai de janeiro a junho de 2024, será feita a revisão e consolidação dos atos infrarregulamentares relativos ao ICMS, como resoluções, portarias, instruções normativas, orientações tributárias e comunicados que estiverem em eventual incompatibilidade com o novo regulamento do ICMS.
"Seguindo a diretriz imposta pelo governador Romeu Zema, a Receita Estadual está constantemente buscando simplificação, agilidade e atendimento de qualidade para os contribuintes e cidadãos mineiros. Nossa busca é por consolidar Minas Gerais como o melhor ambiente de negócios do país", pontua o subsecretário da Receita Estadual.
Fonte: Tribuna de Minas
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