22/11/2013 - DECRETO 50.887/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4111 - Estende o benefício do crédito fiscal presumido de ICMS concedido às indústrias beneficiadoras que promoverem saídas interestaduais de arroz beneficiado às aquisições de arroz em casca, produzido neste Estado, de cooperativas de produtores e realiza ajuste técnico no regramento do benefício. (Lv. I, art. 32, XXXIII, "caput", nota 03, "caput", "b" e "c" e notas 07 e 08)
(Publicado no D.O.E. de 22/11/13, pág. 1).
Fonte: SEFAZ/RS
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