Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º: Implementação de dispositivos do Conv. ICMS 116/13, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual:
Alt. 4114, "a" - Conv. ICMS 38/12 - Prorroga, de 31/12/13 para 31/12/14, isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. (Lv. I, art. 9º, XL)
Alt. 4114, "b" - Conv. ICMS 26/09 - Prorroga, de 31/12/13 para 31/07/14, isenção do ICMS nas saídas de:
a) partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, promovidas por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, destinadas ao fabricante; (Lv. I, art. 9º, CLI)
b) partes e peças novas em substituição às defeituosas, a serem aplicadas em aeronave, em virtude de garantia, promovidas pelo fabricante, destinadas às empresas referidas na alínea anterior. (Lv. I, art. 9º, CLII)
Alt. 4115 - Conv. ICMS 95/12 - Prorroga, de 31/12/13 para 31/12/14, a redução da base de cálculo do ICMS para valor que resulte em débito equivalente a 4% nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante de veículos militares, peças e acessórios com destino ao Exército Brasileiro. (Lv. I, art. 23, LXVIII)
Alt. 4116 - Conv. ICMS 56/12 - Prorroga, de 31/12/13 para 31/12/15, o crédito fiscal presumido do ICMS em valor equivalente a 1% sobre o valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações cujo documento fiscal seja emitido em uma única via, em substituição aos estornos de débitos decorrentes de recuperação do imposto relativo às prestações desses serviços. (Lv. I, art. 32, CXXXVI)
(Publicado no D.O.E. de 26/11/13, pág. 10).
26/11/2013 - DECRETO 50.912/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Protocolo relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4112 - Prot. ICMS 114/13 - Ajuste técnico na descrição dos produtos de colchoaria sujeitos ao regime de tributação de substituição tributária. (Ap. II, S. III, XXI)
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