ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 27/11/2013

27/11/2013 - DECRETO 50.927/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4113 - Lei do ICMS, art. 31, § 8º - Concede diferimento parcial do pagamento do imposto nas saídas internas de nafta petroquímica destinada à industrialização pelo destinatário. (Lv. III, art. 1º-A, XXIII)

(Publicado no D.O.E. de 27/11/13, pág. 2).

 

Fonte: SEFAZ/RS