Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º - Lei do ICMS, art. 25, III:
Alt. 4124 - Concede diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de álcool etílico anidro combustível. (Ap. XVII, LXX)
Art. 2º - Lei do ICMS, art. 31, § 6º, "a":
Alt. 4125 - Reativa o diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas com álcool etílico anidro combustível. (Ap. II, S. I, VII, nota 02)
(Publicado no D.O.E. de 06/12/13, pág. 12).
06/12/2013 - DECRETO 50.995/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alt. 4122 - Estabelece que não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 23 a 27 de setembro de 2013, devido à paralisação funcional nos estabelecimentos bancários. (RICMS, Lv. I, art. 44, nota 05)
Alt. 4123 - Permite a compensação do montante dos acréscimos legais incidentes no pagamento do ICMS realizado após a data de vencimento em razão da paralisação funcional nos estabelecimentos bancários. (RICMS, Lv. I, art. 60, IV)
Art. 2º:
Alt. 098 - Estabelece que não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 23 a 27 de setembro de 2013, devido à paralisação funcional nos estabelecimentos bancários. (RIPVA, art. 14, § 24)
Art. 3º:
Alt. 096 - Estabelece que não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 23 a 27 de setembro de 2013, devido à paralisação funcional nos estabelecimentos bancários. (RITCD, art. 31, § 5º)
(Publicado no D.O.E. de 06/12/13, pág. 12).
06/12/2013 - DECRETO 50.994/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4120 - Ajuste técnico em dispositivo que trata de hipótese de emissão de Nota Fiscal; (Lv. II, 25, IX)
Alt. 4121 - Modifica os percentuais de margem de valor agregado nas operações interestaduais com balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês, e balanças de uso doméstico em que a carga tributária interna é de 12%. (Ap. II, Seção III, XXXVI, "l")
(Publicado no D.O.E. de 06/12/13, pág. 11).
06/12/2013 - DECRETO 50.993/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4119 - Lei do ICMS, art. 58 - Inclui as saídas destinadas a contribuintes do Estado de Santa Catarina na redução de base de cálculo de ICMS concedida às operações com trigo em grão. (Lv. I, art. 23, XLIV)
(Publicado no D.O.E. de 06/12/13, pág. 11).
06/12/2013 - DECRETO 50.992/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4118 - Estende o diferimento do pagamento do ICMS às importações de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de estabelecimento fabricante de celulose e outras pastas para fabricação de papel. (Ap. XVII, XV, "caput", nota 05)
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