ICMS-ST - Estado de São Paulo - CONFAZ divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

ATO COTEPE/ICMS 45, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

 

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

 

Art. 1º Fica aprovado a planilha eletrônica retificadora – versão 0000 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.

 

Parágrafo único. O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 – SP – Retificadora 3" e terá como chave de codificação digital a sequência 40e0357e45dcf4dfc0f66c4707e593a0, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.".

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

 

 

 

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Fonte: D.O.U - 23/08/2017