Pedido de Baixa Eletrônico (Publicado em 07/08/17)
O contribuinte deverá solicitar o pedido de baixa no portal de serviõs "Fisco Fácil". Para apresentação do pedido, foi dispensado o pagamente de taxa.
Para mais informações sobre baixa, consulte os art. 46 a 52 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.
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