Portaria SUT Nº 73 DE 12/09/2017
Altera o Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720 , de 09 de fevereiro de 2001,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item relacionado no Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO A QUE SE REFERE À PORTARIA SUT Nº 73/2017.
Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).
Convênio ICMS nº 82/2012 .
Incorporado pelo Decreto nº 43.738/2012 .
Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 528/2012 .
Isenção; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 16/09/2012.
Fonte: D.O.E/RJ - 14/09/2017
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